29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845277-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 07:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845277-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:00

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 13:00

Recebidos os autos
28/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0845277-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO CESAR MATOS MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
03/12/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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