28/08/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:16

Expedição de documento
19/08/2025 14:35

Trânsito em julgado
04/07/2025 15:14

Juntada de petição
03/07/2025 11:32

Juntada de petição
02/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado por LUZINETE MARIA DA CONCEIÇÃO pela qual pretende seja autorizada a cremação dos despojos mortais do Sr.

Luiz Carlos Costa.

Alega o autor, em síntese, que é viúva do de cujus Luiz Carlos Costa, cujo falecimento ocorreu no dia 20/06/2019 em decorrência de choque séptico.

Decorridos três anos do falecimento do Sr.

Luiz Carlos, não restou outra alternativa à requerente, ante a ausência de termo de autorização preenchido e assinado pelos filhos do de cujos, pelo fato de desconhecer o paradeiro deles, socorrer-se do judiciário para que o falecido tenha uma de suas vontades atendidas mesmo que tardiamente, qual seja a cremação.

Os réus, filhos do falecido, foram citados por edital, sendo apresentada contestação por negativa geral pelo curado especial à fl. 143.

Parecer final do Ministério Público à fl. 155, pela procedência dos pedidos.

Este é breve relatório.

Decido.

Inicialmente, diante dos documentos de fls. 175/181, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Trata-se de pedido formulado por LUZINETE MARIA DA CONCEIÇÃO, tendo por escopo a cremação do cadáver de seu esposo LUIZ CARLOS COSTA.

A autora alega, em síntese, que o falecimento de seu marido foi em decorrência de choque séptico, infecção de corrente sanguínea e insuficiência renal crônica.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 77 da Lei 6015/77 (Lei de Registros Públicos) a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

Importante ressaltar que, houve mitigação por parte da jurispridência dos requisitos previstos em lei, consoante julgados abaixo colacionados: 0067963-93.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

JDS.

ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL Agravo De Instrumento.

Jurisdição Voluntária.

Alvará Para Cremação.

Pedido de companheiro.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de cremação do corpo de Maria José Pereira Barros, companheira do agravante, sob a alegação de que restaram ausentes a manifestação de vontade expressa da de cujus e qualquer documento substitutivo.

Em sede de Plantão Judiciário, foi proferida tutela recursal reformando a decisão agravada, por reconhecer preenchidos as exigências legais, autorizou a cremação pleiteada.

Acerto da decisão de reforma, ante a possibilidade de Mitigação do § 2º do art. 77 da Lei 6.015/73.

Na cremação voluntária, a vontade do de cujus deve ser inequívoca, comprovada por instrumento público ou particular.

Todavia, há mitigação por parte da jurisprudência, no sentido de que a palavra dos familiares se faz suficiente.

No caso em análise, verifica-se juntada de termo de declaração prestada pelo agravante, que apresentou documentos que apontam para união estável, atestando o desejo em vida de Maria José Pereira Barros de ser cremada, além de certidão de óbito firmada por médico, o que satisfaz os pressupostos previstos na regra do art. 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73.

Destarte, a decisão de tutela recursal se amolda ao parágrafo único do art. 723 do CPC/2015, de modo que, cumpre nesse momento, tão somente, ratificá-la, por se tratar de solução conveniente e oportuna.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ratificando a tutela recursal concedida. 134471-23.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 22/06/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - ALVARÁ PARA AUTORIZAR A CREMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS.

POSSIBILIDADE.

Procedimento especial de jurisdição voluntária.

Alvará para autorização da cremação dos restos mortais de Albertina, primeira esposa do extinto marido da autora, falecida sem deixar herdeiros ou parentes vivos.

Necessidade de autorização judicial por não ser a falecida parente da Rte.

Solução que se mostra digna e plausível, não sendo razoável impor à Rte. o custeio permanente do jazigo, despesa da qual pretende liberar-se e tem direito de fazê-lo.

Provimento do recurso para deferir a expedição do Alvará.

Unânime.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 155 e AUTORIZO a cremação dos restos mortais de LUIS CARLOS COSTA.

Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará.

Condeno a autora, nas custas processuais, suspensa a execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Ficam os interessados desde já intimados de que, decorridos os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão remetidos a Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 14:33

Conclusão
09/06/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:18

Juntada de petição
07/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 00:00

Intimação

Defiro o requerido à fl. 163.

Em consequência, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias.

Após o término, intime-se a autora para manifestação.
16/12/2024 12:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2024 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 16:15

Conclusão
12/11/2024 13:38

Juntada de petição
21/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:21

Conclusão
02/10/2024 15:51

Juntada de petição
24/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:52

Conclusão
22/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 10:01

Juntada de petição
20/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:16

Conclusão
20/05/2024 17:16

Decretada a revelia
09/05/2024 14:54

Juntada de petição
17/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:49

Conclusão
05/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 17:55

Conclusão
10/01/2024 17:55

Outras Decisões
30/11/2023 16:45

Juntada de petição
27/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:59

Conclusão
20/09/2023 15:13

Juntada de petição
11/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:03

Conclusão
02/08/2023 11:15

Juntada de petição
31/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:17

Conclusão
28/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 05:31

Documento
01/03/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:53

Juntada de documento
14/02/2023 13:36

Juntada de documento
02/02/2023 16:08

Juntada de documento
31/01/2023 15:58

Expedição de documento
20/01/2023 04:36

Documento
07/12/2022 15:42

Juntada de documento
30/11/2022 12:25

Juntada de documento
25/11/2022 17:32

Juntada de documento
17/11/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 17:44

Expedição de documento
08/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:53

Juntada de documento
06/10/2022 15:05

Conclusão
06/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:37

Juntada de petição
06/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:16

Conclusão
13/07/2022 02:24

Juntada de petição
30/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:41

Conclusão
09/06/2022 15:41

Outras Decisões
09/06/2022 15:40

Juntada de documento
08/06/2022 17:25

Redistribuição
08/06/2022 16:45

Remessa
08/06/2022 16:42

Expedição de documento
08/06/2022 16:38

Expedição de documento
08/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:11

Indeferida a petição inicial
01/06/2022 13:11

Conclusão
01/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 19:46

Conclusão
26/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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