20/05/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 00:00

Intimação

Fl. 39; Art. 150 do CP - Acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Dê-se baixa e arquive-se.
14/05/2025 14:26

Conclusão
14/05/2025 14:26

Determinado o Arquivamento
21/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Dou ciência às partes da promoção do Ministério Público: Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito de invasão de domicílio.

Compulsando os autos verifica-se que a vítima deixou de ser intimada, tendo em vista que não foi localizada no endereço fornecido quando da lavratura do termo circunstanciado.

Neste caso, cumpria a ela informar o seu novo endereço a este Juizado Especial Criminal, não sendo cabível, em nome dos princípios orientadores da lei nº 9.099/95, a busca de sua nova residência pelo Poder Judiciário ou pelo órgão ministerial.

Não pode toda a estrutura persecutória estatal ficar mobilizada no sentido de trazer a vítima aos órgãos públicos competentes, para que compareça à audiência preliminar ou para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.

Também não consta dos autos qualquer material probatório que possa comprovar as declarações realizadas em sede policial.

Ressalte-se que os autos vinculados (n. 0000904-36.2024.8.19.0208) trata de crime de ameaça ocorrido entre as partes e outras, em datas diversas não podendo se falar em continuidade delitiva.

Com base no raciocínio acima explanado promove o Ministério Público o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, por ausência de justa causa, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal .
25/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:48

Juntada de petição
25/11/2024 12:32

Juntada de petição
20/11/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:55

Juntada de petição
13/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:49

Documento
22/10/2024 14:20

Documento
12/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:36

Expedição de documento
18/09/2024 11:47

Expedição de documento
12/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:49

Audiência
29/08/2024 13:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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