13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:48

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:04

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807303-12.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELIA VERDAN COELHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução de sentença proferida em ação civil pública, que objetiva a implementação de gratificação nos proventos de servidores inativos, denominada por NOVA ESCOLA.

Diante do enorme volume de ações em andamento acerca do tema e, para evitar decisões conflitantes com o entendimento dos Tribunais Superiores, entende-se haver necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 1.033 do STJ, no qual é discutido se a execução coletiva deflagrada em ação civil pública é apta a interromper o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. É entendimento recente do STJ o sobrestamento das referidas ações: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

RESPS 1 .801.615/SP E 1.774.204/RS (TEMA 1 .033/STJ).

RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1 .040 E 1.041 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 .

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes . 2.

A questão debatida nos autos, qual seja, a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", encontra-se afetada à Segunda Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1 .774.204/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ). 3.

Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada por esta Corte Superior de Justiça. (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 2183428 RJ 2022/0243169-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024).

Logo, em atenção ao referido entendimento, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo inicial de 180 dias.

Anote-se.

Ao arquivo definitivo, sem baixa.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 21 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
21/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:14

Outras Decisões
21/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
29/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 11:55

Juntada de Petição de ciência
07/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
14/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Processo: 0807303-12.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELIA VERDAN COELHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que há pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado na inicial.

Consta nos autos: declaração de Hipossuficiência.

Dessa forma, por ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a última declaração do imposto de renda, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na hipótese de isenção, deve o demandante comprovar a regularidade de seu CPF, assim como demonstrar que não entregou declaração de IR nos últimos 03 (três) exercícios fiscais.

Em termos, voltem os autos à conclusão para análise do pedido.

ITAPERUNA, 18 de novembro de 2024.

EDUARDO MOREIRA DE CASTRO
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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