26/02/2025 09:05

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812491-34.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0812491-34.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00174585 RECTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO: MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS OAB/RJ-198739 RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para DETERMINAR o cancelamento das cobranças/ faturas emitidas pela Ré, após 10/08/22, relativos a linha telefônica objeto da lide, já que Ré alega que, em 25/07/2022, houve solicitação da referida portabilidade, sendo esta efetivada no dia 10/08/2022 para a operadora TIM.

Foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:21

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812491-34.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0812491-34.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00174585 RECTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO: MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS OAB/RJ-198739 RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE DESPACHO: Solicito data para julgamento.
19/12/2024 17:11

Mero expediente
18/12/2024 09:18

Inclusão em pauta
17/12/2024 08:29

Conclusão
17/12/2024 08:26

Distribuição
17/12/2024 08:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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