11/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:24

Conclusão
11/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:03

Juntada de petição
24/06/2025 14:57

Conclusão
24/06/2025 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2025 22:01

Juntada de petição
10/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:36

Conclusão
30/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:16

Juntada de petição
06/05/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 14:10

Conclusão
30/04/2025 20:07

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BN COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (fls. 80/92), na qual o excipiente alega, em resumo, a nulidade do processo administrativo pois: (I) não foi notificada do processo administrativo, tendo cerceado seu direito de defesa; (II) exige o FECP de pessoa jurídica enquadrada como microempresa; (III) exige tributos distintos em um mesmo auto de infração.

Requer a extinção da execução fiscal./r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 128/139./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória.

A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente pretende, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA.

Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente e os documentos acostados às fls. 93/105, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária./r/r/n/nA matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta./r/r/n/nIntimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução.
06/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 07:08

Conclusão
10/12/2024 07:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 16:04

Juntada de petição
02/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:34

Juntada de documento
30/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:29

Conclusão
13/08/2024 08:52

Juntada de petição
31/07/2024 19:10

Juntada de petição
17/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:55

Juntada de petição
11/06/2024 16:34

Juntada de petição
10/06/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:53

Desentranhada a petição
24/05/2024 16:20

Recurso
24/05/2024 16:20

Conclusão
24/05/2024 16:20

Publicado Decisão em 26/06/2024
24/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:12

Conclusão
18/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:05

Conclusão
24/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:57

Juntada de petição
08/02/2022 19:44

Juntada de petição
31/01/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:35

Juntada de petição
17/12/2021 10:08

Documento
02/12/2021 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 01:16

Conclusão
02/12/2021 01:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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