07/03/2025 10:49

Definitivo
06/03/2025 16:20

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
23/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro HABEAS CORPUS 0004660-61.2024.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0806180-85.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00168592 IMPTE: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA OAB/RJ-168748 PACIENTE: AMAURY WERNER ERTHAL NETO ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA OAB/RJ-168748 IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Relator: MAURICIO MAGNUS DESPACHO: Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em habeas corpus impetrado em face de decisão do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, proferida nos autos do processo nº 0806180-85.2023.8.19.0002, para que seja anulada a decisão que determinou a suspensão da CNH do Paciente AMAURY WERNER ERTHAL NETO.

Indefiro a medida liminar requerida, eis que ausentes os requisitos legais ensejadores para a sua concessão, devendo tal pretensão ser apreciada no julgamento do mérito.

Dispenso as informações.

Ao Ministério Público e, então, conclusos para decisão.
18/12/2024 17:33

Conclusão
16/12/2024 17:26

Confirmada
12/12/2024 13:36

Mero expediente
10/12/2024 11:41

Inclusão em pauta
05/12/2024 18:11

Conclusão
05/12/2024 06:45

Remessa
05/12/2024 06:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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