01/07/2025 22:23

Remessa
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0934849-62.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0934849-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764178 APELANTE: DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Piso salarial do magistério.

Sentença de improcedência.

Acordão que deu provimento ao recurso interposto, reformando-se a sentença de origem, para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar o Estado Réu a adequar o vencimento-base da Parte autora, de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Alegação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sem respaldo legal.

Objetiva a Parte Embargante a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo.

In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste E.

Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:58

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 12:18

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 17:58

Conclusão
16/04/2025 15:48

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 18:44

Ato ordinatório
31/03/2025 18:37

Documento
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0934849-62.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0934849-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764178 APELANTE: DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Autora que é Professora Docente.

Sentença de improcedência.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos.

Autor que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pela Autora, nos termos do art. 311, II, do CPC, para determinar ao Estado Réu que promova a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 18:08

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento
10/12/2024 14:20

Documento
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:39

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:46

Inclusão em pauta
27/09/2024 17:41

Pedido de inclusão
23/09/2024 17:08

Conclusão
13/09/2024 12:25

Confirmada
13/09/2024 10:41

Mero expediente
03/09/2024 00:06

Publicação
30/08/2024 11:16

Conclusão
30/08/2024 11:00

Distribuição
29/08/2024 18:02

Remessa
29/08/2024 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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