01/09/2025 09:00

Conclusão
01/09/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Intimada para regularizar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido, a parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 296.277,81(fls. 102ss).

Entretanto, consta nos pedidos da inicial, em especial, item iv, o seguinte: (iv) adicionalmente, que seja também assegurado e reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de reaver as quantias indevidamente recolhidas e/ou compensadas a esse título, a contar dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, inclusive durante o seu curso, devidamente atualizados pela Taxa Selic desde o seu pagamento, por meio de compensação e restituição judicial (i.e. precatório), ou por meio de lançamento de crédito em escrita fiscal (fls. 20).

Logo, o valor de R$ 296.277,81, atribuído à causa é incompatível com o proveito econômico almejado, pois se refere somente à estimativa de 1 ano, conforme informado às fls. 103, sendo necessário acrescentar o valor referente aos últimos 5 anos, na forma do pedido do item iv .

Pelo exposto, ARBITRO, de ofício, em R$ 1.777.666,86, o valor total da causa, o qual a parte impetrante pretende se desonerar, na forma do artigo 292, 3º do CPC, observados os pedidos da exordial e a razoabilidade e proporção em relação ao porte da empresa.

Quanto à individualização do benefício econômico e recolhimento de uma taxa judiciária por impetrante, esclareceu-se que: o estabelecimento matriz figura na ação por se tratar da pessoa jurídica em si, à qual o estabelecimento filial é vinculado, mas, como já mencionado, os recolhimentos de ICMS foram realizados em nome da filial.

Além disso, cumpre destacar que, relativamente ao PIS/COFINS, sua apuração e seu recolhimento se dão de forma centralizada pela matriz, razão pela qual a documentação relativa à tributação federal aparece com seu CNPJ, englobando a parcela relativa à filial de CNPJ nº 03.***.***/0002-24.

Desta feita, em se tratando de discussão relativa ao ICMS, deve-se considerar que o valor atribuído à causa se refere ao benefício atribuível (estimado) à filial (fls. 103).

Intimem-se as Impetrantes, matriz e filial, para que recolham a diferença de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 1.777.666,86, no prazo de 10 dias.
26/06/2025 15:25

Juntada de petição
19/05/2025 14:12

Conclusão
19/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:35

Juntada de petição
18/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:56

Conclusão
18/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:29

Juntada de petição
14/02/2025 13:14

Conclusão
14/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:24

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO/r/r/n/n( x ) Competência Tributaria/r/n( ) Distribuição por dependência./r/nCompetência: Domicílio da parte autora/requerente ( ) e da/r/nparte ré/requerida (X) abrangido na competência/r/nfuncional/territorial do Foro Central da Comarca da Capital./r/n( ) Prevenção a ser apreciada. /r/n( x) Reautuação/redistribuição/restauração./r/n( ) Pedido de antecipação de tutela/liminar./r/n( ) Pedido de prioridade na tramitação em razão da idade/r/nou necessidade especial./r/n( ) Petição inicial não assinada./r/n( ) Procuração não juntada./r/n( ) Contrafé não fornecida./r/nRecolhimento de Custas Processuais/r/n( ) Custas Judiciais corretamente recolhidas./r/n( ) Emolumentos corretamente recolhidos./r/n( ) Taxa Judiciária corretamente recolhida./r/n( ) Pedido/deferimento de Gratuidade de Justiça./r/n( ) Pedido de pagamento das Custas Judiciais e Taxa a/r/nposteriori/parceladamente/ao final./r/n() Sem previsão legal/isenção/não incidência de Custas e/ou/r/nTaxa Judiciária. /r/n( ) Previsão legal de pagamento de Custas Judiciais e Taxa ao/r/nfinal (art. 24 da Lei 3350/99)./r/n( ) Custas Processuais não certificadas por incompatibilidade/r/nentre pré-cadastro e petição inicial (art. 6º do Prov.

CGJ 21/08)./r/n( x ) Não há informação de pagamento./r/n( ) GRERJ nº : Vinculado ao Processo nº :/r/r/n/r/n/n(Considerando que há na inicial filiais, é necessário o recolhimento da taxa judiciária por cada uma delas. /r/nO Cálculo da taxa judiciária é de 3% do valor do benefício econômico pretendido por cada impetrante, na forma dos incisos do art. 126 do Código tributário Estadual. /r/nO valor do pedido deve ser discriminado por impetrante, na forma do artigo supracitado, a fim de possibilitar a conferência.) ./r/r/n/nAo autor para discriminar por impetrante o beneficio econômico na forma dos incisos do art. 126 do Código tributário Estadual./r/r/n/nAo impetrante para regularizar as custas ou comprovar seu recolhimento.
19/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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