14/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:20

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0013369-15.2021.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0013369-15.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2023.00916692 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: FRANCIELI DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL SÁ BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202587 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

FALHA NO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS.

REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando erro na interpretação da prova e do onus probanti da parte autora.1.

A parte autora demonstrou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC), na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Todavia, a concessionária/ré não comprovou os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC)2.

Restando incontestes os danos morais in re ipsa experimentados pela consumidora requerente, cabível e pertinente a indenização pretendida a tal título, cuja fixação observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias peculiares do caso.3.

Incidência da súmula nº 343 do TJRJ valor que não se afigura desarrazoado ou desproporcional. 4.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/12/2024 17:48

Documento
06/12/2024 14:38

Conclusão
02/12/2024 00:00

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:01

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:31

Remessa
24/06/2024 11:30

Conclusão
21/06/2024 17:52

Documento
22/05/2024 12:57

Documento
09/05/2024 00:05

Publicação
08/05/2024 17:01

Confirmada
07/05/2024 18:51

Mero expediente
29/11/2023 00:05

Publicação
27/11/2023 11:30

Conclusão
27/11/2023 11:00

Distribuição
24/11/2023 13:17

Remessa
24/11/2023 13:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0163869-68.2022.8.19.0001

Danielle Santana da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823810-26.2024.8.19.0001

Jorge Luiz Goncalves de Barros

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jessyca Cruz de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0000152-04.2023.8.19.0207

Julio Cesar Teixeira da Rocha

Espolio de Nicolau Sada

Advogado: Julio Cesar Teixeira da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009665-28.2016.8.19.0211

Consorcio Operacional Brt

Auto Viacao Jabour LTDA

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0430669-07.2016.8.19.0001

Myrna Ribeiro de Souza

Advogado: Fabio Faria de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo