31/03/2025 19:20

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:20

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 19:20

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:39

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0801519-67.2023.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO MARINHO MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Trata-se de embargos de declaração apresentado tempestivamente.

Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

Alega o embargante que houve omissão na sentença proferida, uma vez que não foi considerado a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

O que se observa é que o embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Ademais, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que a sentença se encontra congruente com o pedido.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
14/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 12:43

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2024 12:43

Recebidos os autos
20/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
20/03/2024 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2024 10:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
20/03/2024 14:00

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GIULIA MAYRINK DE CARVALHO GHAZI em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GIULIA MAYRINK DE CARVALHO GHAZI em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2024 10:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
27/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:55

Outras Decisões
07/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:24

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
26/10/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 16:31

Distribuído por sorteio
28/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição inicial
28/09/2023 16:30

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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