19/09/2025 13:40

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:20

Confirmada
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844995-33.2023.8.19.0203 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0844995-33.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01146148 APTE: DANIEL LOURENÇO BELLO ADVOGADO: ANDRE DA CUNHA APOLINARIO OAB/MG-182233 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JORGE MIGUEL NOGUEIRA RAMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes.II.

Questão em discussão 2.

Analisar se a dosimetria da pena merece reparos.III.

Razões de decidir3.

Dosimetria da pena não merece reparos. 4.

Para que a causa de aumento de concurso de pessoas se configure basta a existência de nítida divisão de tarefas entre eles.5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso. (Precedentes)6.

O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em circunstâncias concretas do crime, como o concurso de múltiplos agentes e de uso de arma de fogo.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso desprovido.

Unânime. _______Jurisprudência e dispositivos relevantes citados: AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; HC N. 105.263-MG - RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI; AgRg no REsp n. 2.140.011/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AREsp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025; e HC 681.915/AC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
18/08/2025 17:50

Documento
13/08/2025 12:33

Conclusão
12/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 11:12

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:41

Inclusão em pauta
30/07/2025 16:31

Pedido de inclusão
30/07/2025 15:53

Conclusão
29/07/2025 18:56

Remessa
04/04/2025 12:25

Conclusão
31/03/2025 13:28

Confirmada
24/03/2025 13:22

Confirmada
22/03/2025 11:31

Mero expediente
26/02/2025 16:35

Conclusão
20/02/2025 18:54

Mero expediente
13/02/2025 11:24

Conclusão
13/02/2025 11:23

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0844995-33.2023.8.19.0203 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0844995-33.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01146148 APTE: DANIEL LOURENÇO BELLO ADVOGADO: ANDRE DA CUNHA APOLINARIO OAB/MG-182233 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JORGE MIGUEL NOGUEIRA RAMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Cumpra-se o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (PJe - doc. 156902746).
19/12/2024 19:05

Mero expediente
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 17:32

Conclusão
16/12/2024 17:30

Distribuição
16/12/2024 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001409-59.2021.8.19.0005

Henrique Cristiano Weiner Eppinghaus Mar

Patrick Fernandes Correa Duarte

Advogado: Raquel de Moraes Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029010-56.2020.8.19.0205

Liege Black de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0147686-71.2012.8.19.0001

Marilene Pereira Pessoa de Queiroz

Advogado: Luciano Bergamo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007784-81.2018.8.19.0005

Paulo Henrique Carneiro da Silva

Leno Incorporacao e Construcao LTDA

Advogado: Matheus Dias Morgado Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844995-33.2023.8.19.0203

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Daniel Lourenco Bello

Advogado: Mila Oliveira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 19:34

Exibir Processo