16/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:34

Conclusão
03/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:11

Decurso de Prazo
28/01/2025 14:52

Expedição de documento
28/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:55

Conclusão
23/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

O acusado aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito./r/r/n/nTendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das/r/ncondições impostas, como certificado nos autos, o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada extinta a punibilidade./r/r/n/nEstando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e/r/nseguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso./r/nCustas na forma da Lei./r/nFeitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais./r/nPublique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/12/2024 06:51

Juntada de petição
17/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:44

Extinto o processo sem resolução do mérito por
10/12/2024 14:44

Conclusão
06/12/2024 15:23

Juntada de petição
04/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:05

Juntada de petição
03/12/2024 12:40

Juntada de petição
03/12/2024 12:37

Juntada de petição
08/11/2024 15:06

Decurso de Prazo
05/11/2024 14:32

Juntada de petição
21/10/2024 15:41

Início do Cumprimento da Transação Penal
06/10/2024 18:41

Juntada de petição
04/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:34

Documento
01/10/2024 10:56

Documento
30/09/2024 22:37

Documento
26/09/2024 14:28

Conclusão
26/09/2024 14:28

Determinado o Arquivamento
26/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:03

Audiência
10/07/2024 13:46

Decisão ou Despacho
09/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:32

Documento
09/07/2024 11:09

Documento
08/07/2024 12:41

Juntada de documento
27/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:03

Audiência
19/03/2024 13:48

Conclusão
19/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 07:59

Juntada de petição
08/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 05:34

Documento
07/03/2024 05:34

Documento
27/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:43

Conclusão
15/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:44

Audiência
04/02/2024 14:01

Juntada de petição
30/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:56

Conclusão
19/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:11

Juntada de petição
09/01/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:49

Juntada de petição
04/12/2023 11:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/12/2023 11:59

Conclusão
03/12/2023 06:56

Juntada de petição
30/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:55

Conclusão
23/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:39

Juntada de petição
16/11/2023 09:41

Juntada de petição
13/11/2023 20:12

Juntada de petição
10/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:09

Juntada de petição
07/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:55

Expedição de documento
20/09/2023 11:08

Juntada de petição
19/09/2023 16:01

Juntada de petição
18/09/2023 15:49

Juntada de petição
14/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:54

Juntada de petição
17/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:49

Juntada de petição
14/07/2023 14:17

Expedição de documento
12/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:57

Audiência
23/06/2023 12:27

Juntada de petição
20/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:59

Juntada de documento
20/06/2023 16:58

Juntada de documento
20/06/2023 16:58

Juntada de documento
18/05/2023 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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