25/07/2025 11:28

Remessa
25/07/2025 11:09

Remessa
24/06/2025 12:51

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804666-67.2023.8.19.0206 Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0804666-67.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00264407 APTE: ZENILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Revisor: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Comprovadas a materialidade delitiva através de documentação fiscal idônea (auto de infração, quadro demonstrativo de imposto, representação fiscal) e a autoria mediante depoimentos harmônicos e seguros.

Dolo que restou evidenciado pela conduta sistemática e prolongada da apelante.

Grave dano à coletividade configurado.

Valor sonegado manifestamente vultoso e caracteriza grave lesão ao erário público.

Sonegação de tributos em tal monta causa evidente e grave dano à coletividade, justificando plenamente a incidência da majorante.

Por fim, também não merece provimento o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido a gravidade excepcional da conduta, caracterizada pela sistematicidade, valor vultoso e dano significativo ao erário.

Maior culpabilidade da ré e a total ausência de colaboração processual, sendo decretada a sua revelia.

Nesse passo, a manutenção da pena corporal, ainda que em regime aberto, constitui resposta proporcional à gravidade da conduta e medida necessária para a preservação da ordem jurídica e proteção do interesse público, e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos mostra-se inadequada e insuficiente para a justa retribuição e prevenção do delito.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE TAL COMO PROLATADA, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 12:19

Documento
18/06/2025 11:42

Conclusão
17/06/2025 13:00

Improcedência
03/06/2025 11:20

Confirmada
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:21

Pedido de inclusão
26/05/2025 11:38

Conclusão
25/05/2025 17:09

Remessa
05/05/2025 16:11

Conclusão
09/04/2025 16:27

Confirmada
09/04/2025 11:22

Mero expediente
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 14:02

Conclusão
03/04/2025 14:00

Distribuição
03/04/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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