18/09/2025 16:30

Conclusão
18/09/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:25

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Fls.600/630: A legislação processual civil protege a verba decorrente de salário, ainda que depositada em conta corrente que receba créditos oriundos de outra natureza.

No entanto, as impenhorabilidades previstas no art. 833, CPC/15 demandam interpretação teleológica, conforme inclusive passou a entender o STJ, já que, se de um lado, os valores de natureza salarial e previdenciária devem ser protegidos, por se tratar de verba alimentar que deve garantir a subsistência do devedor, de outro, o credor tem o direito de ter seu crédito adimplido.

A matéria tem sido flexibilizada pela jurisprudência e, neste aspecto, a Corte Superior já assentou que não se vislumbra ilegal o bloqueio de parte dos vencimentos do executado, desde que seja assegurada ao devedor e à sua família a subsistência digna.

Ressalte-se que a intangibilidade dos vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15), que se relaciona com o mínimo vital, assim como o da menor onerosidade (art. 805 DO CPC), não podem servir de entraves a real finalidade da execução, que é a satisfação do crédito exequendo.

Assim sendo, junte-se extrato bancário dos últimos trinta dias anteriores ao bloqueio, incluindo a comprovação do bloqueio, com o nome da Executada, para análise do pedido.

Intime-se.
04/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:40

Conclusão
04/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:24

Juntada de petição
25/07/2025 21:06

Juntada de petição
01/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:03

Juntada de documento
30/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:45

Conclusão
23/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:39

Expedição de documento
12/02/2025 16:30

Expedição de documento
03/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:12

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

À parte interessada para recolher as seguintes custas( inclusão cadastro restritivo)/r/nR$ 51,70 conta diversos.(2212-9) , R$ 67,74- conta diversos( Renajud,Infojud e Bacenjud) e R$ 10,76- ato escrivães(Mand pagamento)
17/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:55

Juntada de petição
09/12/2024 11:46

Juntada de documento
04/12/2024 10:03

Conclusão
04/12/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 05:28

Juntada de petição
16/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:44

Juntada de documento
08/08/2024 17:10

Conclusão
08/08/2024 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 13:45

Juntada de documento
04/07/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 14:04

Conclusão
25/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:43

Juntada de petição
04/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:43

Conclusão
01/04/2024 16:43

Outras Decisões
27/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:32

Conclusão
19/12/2023 23:53

Juntada de petição
01/11/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:06

Conclusão
30/10/2023 13:06

Petição
19/04/2023 16:54

Remessa
19/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 23:40

Juntada de petição
05/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 20:41

Conclusão
07/12/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:14

Juntada de documento
28/11/2022 11:17

Juntada de petição
23/11/2022 23:31

Juntada de petição
21/10/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2022 15:27

Conclusão
06/09/2022 15:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:38

Conclusão
01/09/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:25

Petição
23/08/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:55

Juntada de petição
17/08/2022 04:18

Documento
27/07/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:13

Juntada de petição
07/07/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:39

Juntada de petição
06/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:42

Juntada de petição
25/05/2022 00:55

Juntada de petição
23/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 12:20

Julgado procedente o pedido
20/05/2022 12:20

Conclusão
31/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:07

Juntada de petição
09/03/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:11

Juntada de petição
17/02/2022 11:39

Juntada de petição
15/02/2022 13:56

Conclusão
15/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:56

Publicado Despacho em 11/03/2022
15/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:15

Conclusão
07/12/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 23:35

Juntada de petição
11/11/2021 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:34

Conclusão
05/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 23:57

Juntada de petição
27/10/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 09:53

Juntada de petição
26/10/2021 15:40

Juntada de petição
22/10/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:12

Juntada de petição
07/10/2021 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 14:28

Conclusão
05/10/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:51

Juntada de petição
17/09/2021 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 11:11

Assistência judiciária gratuita
13/09/2021 11:11

Conclusão
10/09/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 10:11

Juntada de petição
18/08/2021 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:28

Conclusão
11/08/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:58

Juntada de petição
10/08/2021 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:43

Conclusão
04/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:15

Juntada de petição
14/07/2021 05:24

Documento
24/06/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 10:14

Conclusão
11/06/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 20:07

Juntada de petição
03/06/2021 11:20

Juntada de petição
24/05/2021 15:00

Conclusão
24/05/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:00

Publicado Despacho em 17/06/2021
24/05/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:55

Expedição de documento
01/02/2021 16:02

Expedição de documento
28/01/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 11:16

Conclusão
27/01/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 23:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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