29/04/2025 13:28

Conclusão
07/04/2025 17:16

Juntada de petição
17/01/2025 16:28

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

1.

Certifique o Cartório sobre a regular representação processual de todas as habilitações requeridas no processo, bem como eventual pendência de recolhimento de custas./r/n2.

Fls. 845: Diante do requerimento de RPV relativa aos honorários sucumbenciais, ao Cartório para proceder com as providencias cabíveis, considerando o determinado no item 3 da decisão de fls. 753. /r/r/n/n3.

Fls. 838 e fls. 845: Cumpra-se adequadamente o item 1 de fls. 827.

Cabe dizer que para deferimento da reserva de honorários contratuais e posterior ofício informando o destaque da referida verba a ser realizado no precatório já autuado, há que ser apresentada a declaração mencionada./r/r/n/nNeste sentido seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.)/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2.

A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).

Precedentes. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.)/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1.

Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2.

O STJ, interpretando o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, firmou o entendimento de que é facultado ao julgador fixar prazo para que a parte exequente/constituinte se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias formulado pelo causídico. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.)/r/r/n/nRessalte-se que de acordo com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, §3º não havendo no precatório o destaque do valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. /r/nPortanto, no caso de apresentação da declaração pertinente e posterior deferimento da reserva de honorários, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, realizar-se-á a retificação do precatório com o destaque da referida verba./r/r/n/nIntimem-se.

Cumpra-se.

Atente-se o Cartório que no caso de retorno dos autos conclusos, deverá constar a certidão requerida no item 1.
16/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 23:28

Conclusão
06/11/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:44

Juntada de petição
09/10/2024 14:39

Juntada de petição
08/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 00:00

Conclusão
27/08/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:08

Juntada de petição
15/08/2024 14:03

Juntada de petição
22/07/2024 17:05

Juntada de documento
22/07/2024 17:05

Expedição de documento
18/07/2024 16:24

Expedição de documento
17/07/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:01

Juntada de documento
12/07/2024 13:54

Juntada de petição
04/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:20

Juntada de petição
24/05/2024 14:21

Juntada de petição
23/05/2024 18:47

Juntada de petição
23/05/2024 17:55

Juntada de petição
21/05/2024 14:00

Juntada de petição
25/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:45

Juntada de petição
18/03/2024 14:40

Juntada de petição
14/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:17

Evolução de Classe Processual
06/03/2024 19:55

Conclusão
06/03/2024 19:55

Outras Decisões
06/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:49

Juntada de documento
04/03/2024 17:24

Juntada de petição
08/02/2024 10:46

Juntada de petição
08/02/2024 06:24

Juntada de petição
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:38

Juntada de documento
07/02/2024 16:36

Desentranhada a petição
01/02/2024 17:44

Juntada de documento
14/12/2023 15:48

Juntada de petição
13/12/2023 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2023 15:14

Conclusão
13/12/2023 14:06

Juntada de petição
06/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:51

Conclusão
06/09/2023 16:19

Juntada de petição
06/09/2023 08:28

Juntada de petição
04/09/2023 08:28

Juntada de documento
29/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:41

Juntada de petição
11/08/2023 05:08

Juntada de petição
26/07/2023 15:29

Outras Decisões
26/07/2023 15:29

Conclusão
21/07/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:18

Juntada de petição
14/07/2023 10:10

Juntada de petição
13/07/2023 19:20

Juntada de petição
02/06/2023 05:25

Juntada de petição
20/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:26

Conclusão
20/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:58

Juntada de petição
16/01/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:14

Petição
30/09/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 06:36

Juntada de petição
12/08/2022 09:42

Outras Decisões
12/08/2022 09:42

Conclusão
12/07/2022 17:50

Juntada de petição
24/06/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:40

Conclusão
03/06/2022 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:03

Juntada de petição
16/03/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:51

Conclusão
10/02/2022 08:47

Juntada de petição
03/12/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:55

Conclusão
26/10/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:09

Juntada de petição
21/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:52

Juntada de petição
01/06/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:17

Juntada de documento
18/05/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:48

Juntada de petição
15/03/2021 16:40

Expedição de documento
03/07/2020 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 13:46

Expedição de documento
10/03/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:46

Conclusão
30/01/2020 09:47

Juntada de petição
27/01/2020 13:38

Juntada de petição
14/01/2020 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:03

Juntada de documento
02/09/2019 15:20

Documento
07/08/2019 11:47

Expedição de documento
22/07/2019 16:13

Expedição de documento
29/05/2019 17:53

Conclusão
29/05/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 18:24

Juntada de petição
05/04/2019 13:51

Juntada de petição
28/02/2019 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 15:14

Remessa
12/02/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:48

Conclusão
23/01/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2010 12:40

Remessa
16/08/2010 17:23

Conclusão
16/08/2010 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2010 12:45

Remessa
28/07/2010 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2010 12:12

Conclusão
16/07/2010 10:25

Juntada de petição
22/06/2010 15:01

Entrega em carga/vista
17/06/2010 16:03

Publicado Despacho em 21/06/2010
17/06/2010 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2010 16:03

Conclusão
10/05/2010 14:11

Juntada de petição
27/04/2010 16:42

Juntada de petição
16/03/2010 16:00

Conclusão
16/03/2010 16:00

Publicado Decisão em 22/03/2010
16/03/2010 16:00

Outras Decisões
17/12/2009 13:48

Juntada de petição
09/11/2009 11:09

Conclusão
09/11/2009 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2009 11:09

Publicado Sentença em 17/11/2009
27/10/2009 11:52

Remessa
23/10/2009 15:33

Juntada de petição
21/09/2009 07:24

Conclusão
21/09/2009 07:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2009 07:24

Publicado Despacho em 24/09/2009
03/07/2009 16:22

Documento
02/06/2009 10:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2009 14:01

Conclusão
19/05/2009 14:01

Conclusão
19/05/2009 13:58

Expedição de documento
08/05/2009 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2009 11:24

Conclusão
08/05/2009 11:24

Publicado Despacho em 18/05/2009
25/03/2009 10:32

Juntada de petição
13/03/2009 13:46

Entrega em carga/vista
09/03/2009 12:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2009 14:11

Expedição de documento
26/02/2009 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2009 08:41

Publicado Despacho em 02/03/2009
26/02/2009 08:41

Conclusão
12/01/2009 10:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2008 17:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2008 15:37

Expedição de documento
09/07/2008 15:02

Entrega em carga/vista
19/06/2008 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2008 13:31

Conclusão
19/06/2008 13:31

Publicado Despacho em 08/07/2008
14/05/2008 16:13

Remessa
13/12/2007 13:04

Juntada de petição
06/12/2007 17:11

Remessa
26/11/2007 16:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2007 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2007 18:14

Conclusão
11/10/2007 14:17

Remessa
11/10/2007 13:02

Juntada de documento
06/08/2007 14:56

Conclusão
06/08/2007 14:56

Conclusão
06/08/2007 14:49

Expedição de documento
10/05/2007 12:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2007 15:15

Remessa
19/04/2007 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2007 16:40

Conclusão
09/04/2007 19:10

Juntada de documento
29/03/2007 15:27

Publicado Despacho em 02/04/2007
29/03/2007 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2007 15:27

Conclusão
15/03/2007 18:52

Juntada de petição
05/02/2007 18:00

Conclusão
05/02/2007 18:00

Conclusão
05/02/2007 17:51

Expedição de documento
03/10/2006 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2006 16:32

Conclusão
27/09/2006 12:02

Remessa
26/09/2006 15:00

Juntada de petição
26/05/2006 14:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2006 17:00

Conclusão
02/05/2006 17:00

Publicado Despacho em 17/05/2006
02/05/2006 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2006 15:30

Juntada de petição
10/03/2006 14:51

Entrega em carga/vista
23/02/2006 17:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2005 14:16

Juntada de petição
10/11/2005 14:11

Remessa
14/10/2005 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2005 18:38

Conclusão
26/09/2005 17:58

Juntada de petição
26/09/2005 17:57

Documento
06/09/2005 14:47

Entrega em carga/vista
30/08/2005 18:31

Expedição de documento
26/08/2005 18:07

Outras Decisões
26/08/2005 18:07

Publicado Decisão em 05/09/2005
26/08/2005 18:07

Conclusão
18/07/2005 16:11

Juntada de petição
29/06/2005 17:35

Conclusão
29/06/2005 17:35

Publicado Despacho em 05/07/2005
29/06/2005 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2005 12:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2005

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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