17/12/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:29

Trânsito em julgado
16/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:02

Decurso de Prazo
29/11/2024 00:00

Intimação

Sentença de fls.45: Vistos, etc...

Considerando que se trata de ação penal pública condicionada (privada), dependente de representação (queixa-crime) para ser instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal, determinando, em consequência, o seu arquivamento.

P.

I, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe
27/11/2024 10:43

Juntada de petição
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:33

Conclusão
11/11/2024 12:33

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/11/2024 22:22

Juntada de petição
06/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2024 13:55

Expedição de documento
01/07/2024 23:12

Juntada de petição
01/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:12

Juntada de petição
15/05/2024 11:22

Expedição de documento
14/05/2024 19:48

Juntada de petição
13/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:30

Juntada de documento
13/05/2024 11:28

Juntada de documento
13/05/2024 11:03

Retificação de Classe Processual
09/05/2024 14:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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