18/02/2025 11:33

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:32

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821335-04.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0821335-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00827925 APTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APDO: REGINA DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor.

Negativação indevida.

Ausência de prova da legitimidade da contratação.

Inscrições pretéritas.

Súmula STJ nº. 385.

Apelação parcialmente provida.1.

Efetivamente, não demonstrou o apelante a legitimidade dos contratos que deram origem às negativações.2.Afirmando a consumidora que não contratou com o fornecedor, é desse o ônus da prova da autenticidade do contrato e dos débitos reclamados.

Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.3.

No caso em análise, o apelante trouxe aos autos somente documentos unilateralmente produzidos e uma cópia do RG da apelante, informações insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação. 4.

Releva notar que, em se tratando de contrato eletrônico, há dificuldade de comprovação pelo consumidor de que não entabulou o negócio jurídico e, ainda, se observa o contínuo refinamento das técnicas utilizadas por estelionatários.5.

Destarte, são inexistentes os negócios jurídicos.6.

De outro lado, se a negativada já apresentava inscrição pretérita, apta por si só a restringir-lhe o crédito e abalar o seu bom nome no mercado, não tem direito à indenização por danos morais.7.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:10

Documento
18/12/2024 20:25

Conclusão
17/12/2024 13:01

Provimento em Parte
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:30

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:58

Remessa
25/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 11:20

Conclusão
23/09/2024 11:10

Distribuição
23/09/2024 10:06

Remessa
23/09/2024 10:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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