06/06/2025 21:32

Baixa Definitiva
06/06/2025 21:21

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0848641-61.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0848641-61.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01089235 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: GERMANO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANDERSON BAHIA DA SILVA OAB/RJ-235726 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS (FAZER E NÃO FAZER) E INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS.

FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS.

DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA.

REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.I - CASO EM EXAMERecursos interpostos com objetivo de afastar, reduzir ou majorar o valor da indenização a título de danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnalisar a ocorrência de falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança por serviços que não foram prestados, além da inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.III - RAZÕES DE DECIDIRConjunto fático-probatório que comprova a efetiva falha na prestação dos serviços.

Ausência de fornecimento de água ou de disponibilidade do serviço, inobstante a celebração de contrato e instalação de hidrômetro, para ligação das redes hidráulicas interna e externa.Atos ilícitos decorrentes de cobranças indevidas e da inclusão do nome do autor nos cadastros do SPC e do SERASA.

Fatos que ultrapassaram a esfera do descumprimento contratual e dos meros aborrecimentos.

Dever de indenizar a título de danos morais.

Valor arbitrado (R$10.000,00) que se revela excessivo, comportando redução para R$5.000,00 (cinco mil reais).IV - DISPOSITIVOPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO interposto pela parte ré.

PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 16:53

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Provimento em Parte
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:47

Inclusão em pauta
31/03/2025 17:26

Pedido de inclusão
20/03/2025 19:25

Conclusão
20/03/2025 19:20

Documento
20/03/2025 11:38

Remessa
20/03/2025 11:36

Recebimento
11/02/2025 11:42

Documento
05/12/2024 20:29

Conversão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0848641-61.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0848641-61.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01089235 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: GERMANO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANDERSON BAHIA DA SILVA OAB/RJ-235726 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
02/12/2024 11:06

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
01/12/2024 21:52

Remessa
01/12/2024 21:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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