13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 10:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/05/2025 10:35

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807081-60.2022.8.19.0011 REQUERENTE: EDSON DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA EDSON DE SOUZA FILHO, neste ato representado por seu cônjuge, MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA, propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que os réus fossem condenados a fornecer a transferência de que necessita o autor para realização de tratamento de hemodiálise.

Requereu também o autor o deferimento da tutela de urgência.

A inicial de id. 32301602 foi instruída com os documentos de ids. 32301603/32301614.

Foi deferida a tutela de urgência, conforme decisão de id. 32359310.

Contestação apresentada pelo Município no id. 33460522, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir superveniente; impugnação ao valor da causa.

No mérito, defende necessidade de respeito à fila de espera.

Alega divisão de competências elaborada pelo SUS para o fornecimento de tratamento médico pelo poder público.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 45212399.

Manifestação do autor no id. 53210531, informando não ter mais provas a produzir.

Contestação apresentada pelo Estado no id. 65669999, sem arguir preliminares.

No mérito, alega necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico.

Defende ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Manifestação do Estado no id. 67005425, instruída com os documentos de id. 67005426.

Réplica no id. 79527728.

Manifestação do autor no id. 94077261, instruída com os documentos de id. 94077262.

Despacho no id. 112967041.

Promoção do Ministério Público no id. 113187110.

O Município de Cabo Frio se manifestou em id. 125132561.

Parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO id. 140203614. É o relatório.

Decido.

DA QUESTÃO PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR Em que pese a transferência hospitalar e curso do tratamento no curso da lide, não houve perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o autor necessitou ingressar com a presente ação e a obrigação somente foi cumprida após a citação.

Logo, deixo de acolher a preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o Município que o valor dado à causa está equivocado, na medida em que não corresponde ao que determina a lei.

Neste caso, observa-se que a causa possui valor inestimável, pois, não é possível estabelecer de início o benefício patrimonial esperado.

Logo, o valor de R$ 10.000,00, estipulado, é razoável e condizente com os ditames legais.

NO MÉRITO A questão de mérito é de direito e de fato, este demonstrado pela documentação constante dos autos.

Impõe-se o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I do CPC.

Desnecessária a produção de outras provas.

Os documentos acostados aos autos, notadamente o laudo médico de id. 32301610, datado de 03/09/2022, descreve que o autor foi internado com doença renal crônica, exigindo transferência urgente para serviço com condições de hemodiálise, sob pena de risco à saúde.

Posteriormente, a parte autora apresentou laudo médico id. 94077262 apontando que o tratamento não tem previsão para término e que eventual interrupção causa risco de morte.

O direito à saúde é garantido a todos e incumbe aos entes federativos o dever de prestá-lo, sendo certo que os artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal não possuem caráter meramente programático.

Neste sentido, a Súmula 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela".

A solidariedade entre os entes estatais é mecanismo que possibilita ao cidadão melhores de condições de acesso ao bem jurídico pretendido, haja vista que permite que se exija, de forma conjunta ou separadamente, o cumprimento da norma constitucional garantidora do Direito Fundamental à Saúde.

Quanto à reserva do possível ou questões orçamentárias alegadas pelos entes públicos, é preciso ressaltar que a saúde é prioridade ante tais temas, não pode a eles estar subordinada.

Neste sentido, a Súmula nº 180 deste TJRJ: “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.” Deste modo, deve ser julgado procedente o pedido quando à obrigação de fazer.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela de urgência.

Dispensada a apresentação de laudo médico periódico considerando se tratar de doença renal crônica e que o tratamento de hemodiálise deve ser contínuo, sob risco de morte.

Sem custas ou taxa judiciária.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 (mil reais) em favor do CEJUR Defensoria Pública.

Deve o Estado do Rio de Janeiro pagar metade dos honorários (Tema 1.002 STF) e o Município de Cabo Frio pagar a outra metade.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público.

Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, incisos II e III, do CPC.

Intimem-se.

Cabo Frio, 30 de outubro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
18/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA FILHO em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 15:23

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO em 25/11/2022 23:59.
19/10/2022 12:07

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 11:48

Juntada de Petição de diligência
08/10/2022 19:24

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 18:27

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 18:13

Expedição de Mandado.
07/10/2022 18:12

Expedição de Mandado.
07/10/2022 18:12

Expedição de Mandado.
07/10/2022 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 15:11

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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