11/04/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:46

Baixa Definitiva
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TEIXEIRA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:38

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de TIM S A em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:04

Homologada a Transação
24/03/2025 19:04

Sentença em Audiência
24/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:28

Audiência Conciliação realizada para 17/03/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/03/2025 10:28

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2025 09:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de TIM S A em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TEIXEIRA DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/12/2024 12:06

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815017-50.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: TIM S A 1.

Apresente a parte autora comprovante de residência atual e em seu nome (com data inferior a três meses da data de distribuição), preferencialmente, oriundo de concessionária de serviço público (LIGHT, CEG, CEDAE, TELEMAR, TELEFONIAS MÓVEIS) ou, caso resida com terceiro, venha cópia do documento e declaração de próprio punho do titular do serviço.

Todavia, pode a parte autora, excepcionalmente, juntar correspondência recebida/fatura de cartão de crédito, ou qualquer outro documento, que conste nome e endereço, com data inferior a 3 (três) meses.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2.

Paralelamente, passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela.

Cuida-se de ação ajuizada por PEDRO PAULO TEIXEIRA DE SOUZAem face de TIM S A. na qual a parte autora relata que é cliente da ré, titular da linha móvel de n. (21) 97617-7200, com plano na modalidade pré-pago.

Prossegue narrando que, em razão das vantagens comerciais que lhe foram ofertadas pela operadora ré (com mensalidade proposta no valor de R$ 29,99) mediante a realização da migração do seu plano pré-pago para um plano pós-pago, decidiu aceitar a mudança apresentada.

Aduz que, a partir de então, a sua linha ficou inoperante, e o novo chip novo não fora enviado para a sua residência.

Reclama de falha na prestação de serviço pela ré, que o induziu a comprar um novo chip, na ocasião em que se dirigiu à uma loja para efetuar reclamação, com a formalização de um novo contrato sem o seu consentimento, no qual passaram a existir 02 linhas ativas sob sua titularidade, n. (21) 97617-7200 e n. (21) 98964-8430, e em valor superior à oferta, R$ 87,98 (index 159122487).

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a controvérsia, ajuizou o autor a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que a ré: I) proceda ao cancelamento da linha n. (21) 98964-8430, sem ônus, e do contrato contestado; II) abstenha-se de realizar cobranças de valores referentes à linha de telefone n. (21) 98964-8430, bem como de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes e III) proceda à emissão das faturas somente referente à linha (21) 97617-7200, possibilitando o pagamento das mensalidades, e, consequentemente, o restabelecimento do serviço. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme preceitua o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que neste momento processual ainda não está evidenciada a alegada inadimplência contratual pela ré.

Ausente a probabilidade do direito.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da operadora de telefonia nos autos, principalmente porque a informalidade na negociação entre fornecedor e consumidor quanto à contratação de serviços implica uma inequívoca dificuldade probatória.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 23:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:03

Audiência Conciliação designada para 03/03/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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