28/05/2025 02:15

Definitivo
16/04/2025 16:18

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECLAMACAO 0063566-78.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Ação: 0802033-79.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00703694 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DE SÁ ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE MENDONÇA OAB/RJ-202621 ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB/RJ-131213 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Dê-se baixa e arquive-se.
09/04/2025 16:33

Mero expediente
09/04/2025 13:19

Conclusão
08/04/2025 18:02

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:11

Mero expediente
01/04/2025 12:18

Conclusão
26/03/2025 15:41

Documento
26/03/2025 10:43

Documento
09/01/2025 14:54

Expedição de documento
09/01/2025 13:17

Confirmada
09/01/2025 13:16

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECLAMACAO 0063566-78.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Ação: 0802033-79.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00703694 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DE SÁ ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE MENDONÇA OAB/RJ-202621 ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB/RJ-131213 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público Ementa: Reclamação, com fulcro no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, ao argumento, em suma, de que o acórdão recorrido violou o tema n.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese em apreço, a reclamante argui, em suma, de que o acórdão recorrido violou o tema n.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, eis que entendeu, erroneamente, o órgão julgador que o Município instaurou procedimento administrativo para apuração do valor do imóvel para fins de cobrança do ITBI.

Artigo 988 do Código de Processo Civil, prevê, em seus incisos, as hipóteses em que é cabível o oferecimento de reclamação.

Portanto, admite-se a reclamação somente nas hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, com o objetivo de anular ou cassar a decisão impugnada, não sendo cabível para o reexame e reforma de decisão, valendo-se da reclamação como sucedâneo recursal.

Assim, não se enquadrando a hipótese em nenhum dos incisos, acima listados, é imperiosa a extinção da presente reclamação, ante a inadequação da via eleita.

A mera violação, em tese, da jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça ou à sumula do TJRJ não autoriza a oposição de reclamação com fulcro noartigo 988 do Código de Processo Civil.

Inadmissão da pretensão em análiseque se impõe.

Precedentes deste Órgão Julgador.

Extinção do presente feito, sem resolução do mérito.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA, DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, DES.

RICARDO COUTO DE CASTRO, DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO e DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU.

A Desembargadora Maria Cristina de Brito Lima deixou de participar deste julgamento por integrar a mesma Câmara da Desembargadora Relatora.
18/12/2024 12:03

Documento
17/12/2024 18:27

Conclusão
17/12/2024 13:01

Ausência das condições da ação
04/12/2024 13:10

Expedição de documento
02/12/2024 16:20

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 17:07

Inclusão em pauta
27/11/2024 15:33

Documento
14/11/2024 16:24

Remessa
30/10/2024 15:14

Conclusão
17/10/2024 16:33

Confirmada
17/10/2024 11:29

Mero expediente
16/10/2024 13:38

Conclusão
16/10/2024 11:05

Documento
11/10/2024 12:52

Documento
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 16:51

Mero expediente
01/10/2024 16:34

Conclusão
24/09/2024 17:16

Documento
23/09/2024 20:03

Documento
29/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 11:53

Recebimento
12/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 00:00

Publicação
08/08/2024 15:04

Conclusão
08/08/2024 15:00

Distribuição
08/08/2024 13:00

Documento
08/08/2024 12:59

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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