19/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 00:00

Intimação

Aos interessados para requererem o oportuno, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
17/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 11:36

Trânsito em julgado
17/05/2025 11:31

Trânsito em julgado
15/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA/r/r/n/nProcesso nº: 0024864-20.2021.8.19.0210/r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/nMARIA CRISTINA PEREIRA, qualificada à fl. 03, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, qualificado também à fl. 03, sustentando que ao tentar realizar uma compra a crediário de um produto, foi informada que somente poderia fazer o pagamento a vista ou através do cartão de crédito, pois seu nome constava no cadastro de inadimplemento junto à Ré.

Informa que seu nome estava restrito no cadastro de inadimplentes no SERASA desde 15/10/2019, com o valor de R$ 192,49, com o contrato de nº 1610698680, o qual é desconhecido pela parte Autora.

Afirma que tentou por diversas vezes solucionar o seu problema administrativamente, porém, sem êxito.

Diante do exposto, requer a concessão da tutela antecipada; a desconstituição do débito no valor de R$ 192,49, bem como o cancelamento do contrato de nº 1610698680 e a indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/26./r/r/n/nDecisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência à fl. 38./r/r/n/nCitado, o Réu apresentou contestação às fls. 49/56, acompanhada de documentos de fls. 57/151.

Alega, em sua defesa, que trata-se de um débito decorrente de compras de produtos cosméticos da cedente NATURA COSMÉTICOS S.A., onde a parte Autora realizou a compra, a qual foi registrada sobre o título nº 1610698680-N206146132.

Informa que em razão da ausência de pagamento, os débitos lhe foram cedidos, passando a exercer o direito de cobrança.

Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica às fls. 187/195./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 207./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Examinado, decido./r/r/n/r/n/nCuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Cristina Pereira em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, na qual a autora pleiteia a desconstituição de débito, o cancelamento de contrato supostamente desconhecido e indenização por dano moral./n/nAlega a autora que tomou conhecimento da restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes ao tentar realizar uma compra a prazo.

Informa que a negativação decorre de débito no valor de R$ 192,49, sob o contrato nº 1610698680, o qual afirma desconhecer./n/nPor sua vez, o réu, em contestação, defende a regularidade da cobrança e da restrição, afirmando que o débito decorre da aquisição de produtos da Natura Cosméticos S.A., sendo o crédito cedido ao Fundo de Investimentos.

Anexa, inclusive, o contrato firmado entre a autora e a empresa cedente./n/nO cerne da questão reside na validade e regularidade do débito lançado em nome da autora.

Ao alegar desconhecimento da dívida e do contrato, competia à autora produzir provas que demonstrassem a inexistência de relação jurídica com a empresa cedente ou que o débito foi lançado indevidamente, conforme o disposto nos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil./n/n

Por outro lado, o réu trouxe aos autos documentação robusta (fls. 57/151), especialmente o contrato assinado pela autora e a Natura Cosméticos S.A., demonstrando a existência da relação jurídica que originou o débito discutido.

A assinatura constante no contrato não foi impugnada pela autora de forma hábil, tampouco foram apresentados indícios de fraude ou falsificação./n/nDiante disso, a alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, uma vez que o réu comprovou satisfatoriamente a origem do débito e a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC./n/nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, deve-se considerar que a negativação em cadastro de inadimplentes, quando baseada em débito legítimo, não configura ato ilícito.

A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil./n/nRestando comprovada a regularidade do débito e a existência de contrato firmado entre as partes, não há que se falar em ilegalidade na negativação do nome da autora.

A inscrição decorreu de inadimplemento e, portanto, o réu exerceu o direito regular de cobrança./n/nRessalte-se que o mero aborrecimento decorrente da inclusão em cadastros de inadimplentes, quando fundada em dívida legítima, não gera indenização por dano moral./n/nPor fim, quanto à tutela antecipada anteriormente indeferida, verifica-se que a decisão foi acertada, pois a documentação apresentada pelo réu demonstra a probabilidade de legitimidade do débito.

Assim, ausente a probabilidade do direito invocado pela autora, mantém-se o indeferimento./n/nIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos./n/nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida./n/nPublique-se e intime-se.
17/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:26

Conclusão
04/11/2024 20:26

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:05

Conclusão
24/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 14:55

Conclusão
23/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:13

Conclusão
20/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 18:26

Juntada de petição
13/04/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:02

Conclusão
08/11/2022 20:49

Juntada de petição
07/11/2022 12:10

Juntada de petição
12/09/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:31

Juntada de petição
15/12/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 15:02

Conclusão
15/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:01

Juntada de documento
06/09/2021 16:32

Juntada de petição
04/09/2021 14:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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