27/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora sobre o documento juntado em fls. 343/347. /r/r/n/nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
30/04/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nId. 130.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré./r/r/n/nRejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC./r/r/n/nRejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC./r/r/n/nA questão sobre a decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada juntamente com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC./r/r/n/nAdemais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/r/n/nId. 03.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir./r/r/n/nDecorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença./r/r/n/nIntimem-se.
16/10/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 15:13

Conclusão
16/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:30

Juntada de petição
11/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:13

Juntada de petição
20/03/2024 21:13

Juntada de petição
18/03/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:50

Conclusão
11/03/2024 20:33

Juntada de petição
15/08/2023 21:38

Juntada de petição
08/08/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:27

Juntada de petição
24/07/2023 14:51

Juntada de petição
06/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 11:21

Conclusão
09/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:25

Juntada de petição
01/08/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:43

Conclusão
02/03/2022 22:15

Juntada de petição
02/03/2022 22:02

Juntada de petição
21/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 14:34

Conclusão
21/02/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 18:31

Juntada de petição
17/09/2021 10:52

Conclusão
17/09/2021 10:52

Assistência judiciária gratuita
17/09/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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