03/09/2025 15:29

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:28

Documento
10/07/2025 07:04

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004656-06.2021.8.19.0019 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0004656-06.2021.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00317835 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIDIA ANATALIA DE OLIVEIRA MANSUR ADVOGADO: SELMA REGINA DE FREITAS WERNECK OAB/RJ-223275 ADVOGADO: LIVIA LONGO SIQUEIRA OAB/RJ-172807 Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA.

DANO MORAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

Ação de cobrança de pensão previdenciária porque o Réu suspendeu o pagamento do benefício enquanto a Autora não fez o recadastramento.O efeito devolutivo se refere a incidência de correção monetária, juros de mora e honorários de advogado.Concluído o recadastramento, o Réu permaneceu vários anos sem pagar o período em que a pensão ficou suspensa, ficou em mora por vários anos quanto ao adimplemento da dívida líquida e certa, pois reteve sem qualquer justificativa o dinheiro da Apelada.

Assim, nenhum reparo merece a sentença ao determinar o pagamento da correção monetária e dos juros de mora.

Se o Réu saiu vencedor em parte dos pedidos, impõe-se a condenação da Autora em honorários de advogado, observada a gratuidade de justiça.Recurso provido em parte.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 15:53

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Provimento em Parte
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
13/06/2025 18:00

Pedido de inclusão
29/04/2025 11:04

Conclusão
29/04/2025 07:31

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 17:46

Confirmada
24/04/2025 17:37

Mero expediente
24/04/2025 11:19

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
23/04/2025 19:25

Remessa
23/04/2025 18:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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