03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES DOMINGOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MATHEUS BRANDAO CABRAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0813206-49.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Citem-se e intimem-se.

MESQUITA, 15 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
22/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MATHEUS BRANDAO CABRAL em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES DOMINGOS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 23:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MATHEUS BRANDAO CABRAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES DOMINGOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0813206-49.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A 1 – Defiro da Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2 - De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3 - A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo no. 47 de 2023 e o no. 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. 4 - Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, remeto o feito ao 11º. núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 5 - Deve antes da remessa o cartório certificar o cumprimento do artigo 4º. do referido Ato Normativo no. 26 de 2024 no que se refere a apreciação prévia das Liminares.

MESQUITA, 29 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
13/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMIR SILVA DOS SANTOS - CPF: *76.***.*45-91 (AUTOR).
05/11/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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