13/06/2025 11:48

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:47

Documento
16/04/2025 07:28

Documento
15/04/2025 12:42

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 15:22

Documento
09/04/2025 14:50

Conclusão
08/04/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:24

Documento
26/03/2025 11:10

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 17:28

Inclusão em pauta
18/03/2025 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 11:18

Conclusão
30/01/2025 19:06

Documento
10/01/2025 15:37

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0176978-18.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0176978-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00910940 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO VENTURA TANNURE APELADO: FERNANDO VENTURA TANNURE APELADO: RONALDO VENTURA TANNURE APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO FIATES TANNURE ADVOGADO: LIVISTON FERNANDES OAB/RJ-084593 Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM NOME DO FALECIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DOS BENS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito decorrente do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2022 extinta pela ilegitimidade passiva.A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo espólio cujo inventário foi encerrado com sentença homologatória da partilha dos bens transitada em julgado, antes do ajuizamento da execução fiscal.Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução.

Impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros, pois tal medida configura substancial alteração da certidão da dívida ativa e não retificação de erro formal, uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária deve constar da CDA desde o ajuizamento da ação.

Incidência da Súmula 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça.Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 14:57

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Provimento
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
02/12/2024 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 11:20

Conclusão
08/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 00:06

Remessa
07/10/2024 23:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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