13/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:17

Documento
21/02/2025 11:24

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803017-28.2023.8.19.0025 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0803017-28.2023.8.19.0025 Protocolo: 3204/2024.00987054 APELANTE: JOSE EUGENIO FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO OAB/RJ-254350 APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA ADVOGADO: JOSE LEONISSE DE AMORIM OAB/RJ-075826 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ESPECIFICIDADE DA LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE - DEFERIMENTOADMINISTRATIVO EM CASOS ANÁLOGOS - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Negativa da administração em deferir conversão em pecúnia das licenças-prêmios a servidor, mesmo com deferimentos em casos análogos.

Indisponibilidade financeira alegada não demonstrada nos autos, tampouco no processo administrativo.

Parcial provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 20:52

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Provimento em Parte
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
29/11/2024 15:48

Pedido de inclusão
31/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 11:15

Conclusão
29/10/2024 11:00

Distribuição
28/10/2024 10:37

Remessa
28/10/2024 10:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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