18/07/2025 18:27

Juntada de petição
07/07/2025 11:37

Juntada de petição
30/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:36

Remessa
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Juntada de petição
12/03/2025 16:54

Juntada de petição
27/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:34

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Indenizatória, processada pelo procedimento, movida por MARIA MADALENA ROCHA DE OLIVEIRA e ANDERSON LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA em face de FAST SHOP S/A, LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e ELETRONICA JM 3939 COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, onde a parte autora alega, em síntese, a falha na prestação de serviço da parte Ré ante o alegado defeito de sua TV de LED, adquirida no total de R$ 3.540,00, após 10 meses de uso, motivo pelo qual requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado./r/r/n/nExordial e documentos às fls. 03/31./r/r/n/nAJG deferida às fls. 96./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré LG ELECTRONICS às fls. 106/144, onde no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços ao afirmar pela ausência de prova mínima constituída em favor parte Autora, bem como a caracterização do mau uso do aparelho e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré ELETRÔNICA JM às fls. 148/212, onde suscita a ilegitimidade passiva; no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços ao afirmar pela ausência de prova mínima constituída em favor parte Autora, bem como a caracterização do mau uso do aparelho e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré LG ELECTRONICS às fls. 106/144, onde no mérito, sustenta a regular prestação de seus serviços ao afirmar pela ausência de prova mínima constituída em favor parte Autora, bem como a caracterização do mau uso do aparelho e, ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nRéplica às fls. 295/298./r/r/n/nDecisão às fls. 316 em que decreta a revelia do Réu Fast Shop S/A./r/r/n/nContestação intempestiva do réu revel às fls. 319/421./r/r/n/nManifestação em provas da parte Ré às fls. 308/309./r/r/n/nManifestação em provas da autora às fls. 311/313./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 432/433./r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 684/698./r/r/n/nManifestação da parte Ré às fls. 731/734./r/r/n/nNão havendo mais provas a produzir, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença.

Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nTrata-se de Ação Indenizatória, processada pelo procedimento, movida por MARIA MADALENA ROCHA DE OLIVEIRA e ANDERSON LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA em face de FAST SHOP S/A, LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e ELETRONICA JM 3939 COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, onde a parte autora alega, em síntese, a falha na prestação de serviço da parte Ré ante o alegado defeito de sua TV de LED, adquirida no total de R$ 3.540,00, após 10 meses de uso, motivo pelo qual requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado./r/r/n/nInicialmente, cabe registrar que a presente lide deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplico à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nDesta forma, tem-se que a responsabilidade do Réu, diante de tal hipótese, é objetiva.

Assim sendo, para afastar a sua responsabilidade por defeito na prestação do serviço, teria, a instituição, que provar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa do consumidor ou de terceiros conforme dispõe o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis:/r/r/n/n Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n[...]/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. /r/r/n/nNo presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços, deixou de comprovar as suas alegações e,

por outro lado, a parte Autora constituiu prova mínima de suas alegações, consoante a nota fiscal apresentada às fls. 24, ordem de serviço às fls. 25, as imagens apresentadas às fls. 312/313, bem como a prova pericial produzida./r/r/n/nAlém disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré não logrou êxito em seu ônus probatório./r/r/n/nRealizada a prova pericial técnica, o expert constatou:/r/r/n/n 5- Após a conclusão da inspeção do interior do objeto desta demanda, passamos a dar atenção a PCI de vídeo, aonde não constatamos sinais de oxidação nos contatos dos flats que interligam a placa de vídeo à retro iluminação do aparelho de TV da autora /r/r/n/n6- Esclareço também que não foi encontrado pela perícia nenhum fato concorrente com mau da TV por parte da autora que justificassem as listras verticais na tela do aparelho desta lide. /r/r/n/n7- No mais, entendemos que algum componente eletrônico da placa de vídeo deixou de funcionar em conformidade com o que o aparelho de destina, e por estar dentro da garantia deveria ter sido reparado, sem custos para o consumidor, que no caso em tela é a parte autora nesta demanda. /r/r/n/nCabe destacar a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, motivo pelo qual a alegada retenção do aparelho eletrônico para fins de custear a peça adquirida pela parte Ré se demonstra indevida./r/r/n/nSem prejuízo, cabe destacar, também, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial, a qual, in casu, é de ser aplicada analogicamente, considerando o vínculo que liga as partes e a demonstração da parte Autora em que realizou as reclamações para solucionar a questão, conforme documentos apresentados em anexo à exordial./r/r/n/nPortanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pelas partes Rés, uma vez que integram a cadeia de consumo ao autor, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido./r/r/n/nConsoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DE PRODUTO.

AUSÊNCIA DE CONSERTO.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. /r/n1.

Sentença que reconheceu o direito à indenização de R$1.000,00 por danos morais por vício em Smart TV e determinou a troca do produto. /r/n2.

Apelação.

Alegação de desproporcionalidade da indenização, diante das exaustivas tentativas de resolver administrativamente o problema./r/n3.

Reforma da sentença.

Quantum indenizatório fixado aquém do razoável, tendo em vista que o produto não foi consertado e as inúmeras tentativas do consumidor.

Perda do tempo útil. /r/n4.

Teoria do desvio produtivo do consumidor.

Majoração da verba indenizatória para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Indenização em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. /r/n5.

Honorários majorados, conforme art. 85, §11º do CPC.

Recurso conhecido e provido./r/n(0032681-72.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 12/08/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPasso, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil./r/r/n/nDano é sinônimo de prejuízo.

Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor.

Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar.

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição./r/r/n/nContudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nConsiderando que o vicio ocorreu 10 meses após a compra, fora, portanto, da garantia legal, a demanda deve ser julgada improcedente em relçaoa ao revendedor./r/r/n/nEx positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: /r/r/n/nCONDENAR as 2ª e 3ª partes Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica do dano moral, com a incidência de juros legais bem como ainda de correção monetária a partir da presente; /r/r/n/nCONDENAR a 2ª parte Ré, na obrigação de devolução dos valores pagos, com correção desde o pagamento e juros legais desde a citação./r/r/n/nCONDENAR as 2ª e 3ª partes Rés, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da presente condenação./r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a 1ª ré, revendedora, na forma do artigo 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno o autor no pagamento de honorários de 10% do valor da condenação, observada a JG,/r/r/n/nVia de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de seu mérito, com arrimo no artigo 487, I de nossa Legislação Adjetiva Civil./r/r/n/nPublique-se e intimem-se. /r/r/n/nPreclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final.
28/11/2024 13:02

Conclusão
28/11/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 17:32

Remessa
05/11/2024 17:32

Remessa
05/11/2024 16:21

Remessa
01/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:10

Outras Decisões
24/10/2024 15:10

Conclusão
24/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:50

Juntada de petição
01/10/2024 10:52

Juntada de petição
26/08/2024 16:49

Juntada de petição
19/08/2024 10:59

Outras Decisões
19/08/2024 10:59

Conclusão
19/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:11

Juntada de petição
14/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:23

Conclusão
13/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:37

Juntada de petição
29/01/2024 16:22

Juntada de petição
18/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:02

Conclusão
11/12/2023 10:02

Outras Decisões
11/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:59

Juntada de petição
18/09/2023 19:24

Juntada de petição
22/06/2023 08:49

Juntada de petição
15/06/2023 15:39

Conclusão
15/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 13:10

Juntada de petição
18/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:57

Juntada de petição
08/11/2022 11:09

Juntada de petição
06/11/2022 17:15

Juntada de petição
25/10/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:42

Juntada de petição
19/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:38

Reforma de decisão anterior
05/09/2022 14:38

Publicado Decisão em 21/09/2022
05/09/2022 14:38

Conclusão
05/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:11

Juntada de documento
04/07/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:51

Conclusão
10/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 19:09

Juntada de petição
17/01/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 15:35

Conclusão
14/12/2021 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 15:35

Publicado Decisão em 25/01/2022
14/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 19:56

Juntada de petição
26/10/2021 16:26

Determinada Requisição de Informações
26/10/2021 16:26

Conclusão
26/10/2021 16:26

Publicado Despacho em 11/11/2021
26/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:54

Juntada de petição
22/09/2021 12:09

Conclusão
22/09/2021 12:09

Publicado Decisão em 30/09/2021
22/09/2021 12:09

Decretada a revelia
22/09/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 20:10

Juntada de petição
12/08/2021 10:16

Juntada de petição
16/07/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 13:32

Juntada de petição
23/05/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 02:49

Documento
18/03/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:02

Juntada de petição
28/01/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 03:46

Documento
05/11/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 08:40

Conclusão
16/10/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:23

Juntada de petição
17/09/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 18:40

Juntada de petição
25/08/2020 18:22

Documento
24/08/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 03:58

Juntada de petição
18/06/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 19:49

Juntada de petição
11/05/2020 16:16

Expedição de documento
03/04/2020 21:01

Expedição de documento
05/03/2020 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 13:06

Conclusão
27/02/2020 13:06

Assistência judiciária gratuita
27/02/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 09:32

Juntada de petição
03/12/2019 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:43

Conclusão
28/11/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 12:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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