29/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 17:19

Conclusão
25/09/2025 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2025 15:17

Juntada de documento
17/09/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 14:31

Juntada de documento
15/09/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se novamente a perita para que esclareça se, com as informações que têm no processo, é possível produzir o laudo pericial em todos os termos da decisão de id. 5.454 e não somente quanto aos consectários legais.

Observe que não podem ser utilizadas como paradigma aquelas informações que assim já foram, pois foi justamente o que resultou na anulação da sentença de mérito, conforme acórdão de id. 3820.
20/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:07

Juntada de documento
19/08/2025 15:02

Conclusão
19/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:58

Juntada de petição
15/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Juntada de documento
08/08/2025 16:27

Conclusão
08/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:52

Juntada de petição
09/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Junte-se a petição do perito e dê-se vista às partes e após voltem.
06/06/2025 21:11

Juntada de petição
05/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 06:27

Juntada de petição
03/06/2025 18:40

Conclusão
03/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:36

Juntada de documento
05/05/2025 17:00

Conclusão
05/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:06

Juntada de petição
14/04/2025 15:31

Juntada de documento
09/04/2025 11:48

Juntada de petição
07/04/2025 10:59

Juntada de petição
27/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:34

Juntada de documento
24/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:32

Conclusão
21/03/2025 16:24

Juntada de petição
11/03/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:59

Conclusão
11/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:57

Conclusão
29/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:52

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, entendo que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro em suas considerações. /r/r/n/nObserve-se que o v. acórdão de index 3820 fora claro ao anular a perícia anterior e determinar os parâmetros a serem observados pelo perito, os quais não foram cumpridos pelo auxiliar nomeado, como infere-se do próprio teor do laudo de index 5213, que informou que Não há como apurar os balanços e balancetes das empresas paradigmas entre 30/10/1973 até o marco final 12/06/1985, pois trata-se de lapso temporal de mais de 49 (quarenta e nove anos) decorridos.

Para tanto esta Perita irá utilizar as informações contidas nos autos, tendo em vista a impossibilidade de se apurar tais informações. /r/r/n/nEntretanto, ainda que baseada nas informações dos autos , sequer indicou a perita a documentação que embasa o cálculo por ela elaborado, o que dificulta em muito a ampla defesa das partes e a própria valoração da prova pelo Juízo./r/r/n/nFrise-se, ademais, que poderia ter pleiteado a juntada de documentos faltantes pelas partes ou mesmo ter se solicitado informações à JUCERJA, DETRO, DETRAN, visando obter cópia dos balanços anuais das empresas de ônibus, relatórios de receitas e despesas que entendesse necessários, na forma do art. 473, inciso §3º, do CPC, para fins de cumprimento do v. acórdão, o que não fez./r/r/n/nNote-se que o próprio v. acórdão de index 3820 aponta que o laudo há de ser escoltado pelos documentos contábeis-apropriados, ou seja, balanços e balancetes divulgados pelo paradigma dentro do mesmo período. /r/r/n/nAdemais, e como elucidado pelo Estado, a perita fora nomeada nestes autos para fins de análise contábil da matéria, de modo que eventual valoração jurídica há de ser realizada pelo Juízo, observado, desde logo, os parâmetros judiciais já fixados pelo Eg.

Tribunal de Justiça. /r/r/n/nEntretanto, sem indagar ao Juízo ou sequer explicitar os índices utilizados, como elucidado pelo réu, deixou de apontar os índices de correção monetária, os índices utilizados à conversão da moeda cruzeiro para cruzeiro real , os fatores à conversão de cruzeiro real à moeda real , se ORTN, BTN, TR ou IPCA, sequer indicando em que data e o porquê, dia/mês/ano , se utilizou à conversão de tais fatores monetários à moeda vigente, inclusive com que base legal credita, para efeito de cômputo ao cálculo do lucro cessante o achado de 139,40 MESES, enquanto ficando difícil entender até a vírgula quarenta, porque 1 mês detém entre 30 a 31 dias no máximo, não podendo dispor de 40 (quarenta) dias à divisão, enfim, não dispondo o laudo impugnado de equações matemáticas mínimas compreensíveis a que se possa concluir pelo milionário valor atribuído como devido pelo Estado. /r/r/n/nDe outra banda, e tal como ressaltado em index 3820, o laudo anterior fora anulado também pelo fato de ter se apegado a dados apresentados em 1994 e retroagido os valores alcançados para idos de 1973.

Veja-se excerto do v. acórdão:/r/r/n/n O laudo apegou-se a dados apresentados em 1994 e retroagiu os valores alcançados aos idos de 1973, corrigindo-os retroativamente desde então, o que projetou o resultado a níveis estratosféricos. /r/r/n/nOra, ocorre que o laudo pericial, ao que aparenta, incidiu no mesmo erro do laudo anterior, anulado, apresentando dados de 1994 e retroagindo a idos de 1973./r/r/n/nDestaque-se, ainda, os demais argumentos apresentados pelo Ente Federado, ora réu, quanto aos mesmos valores de faturamento mensal para empresas e trajetos diversos, sem indicativo documental, apontado pelo perito, que denote tal valor./r/r/n/nAssim, de fato, a perícia efetuada não se presta aos fins determinados pelo Eg.

Tribunal de Justiça deste Estado, deixando de observar os critérios lá determinados./r/r/n/nIsto posto, deixo de homologar o laudo pericial./r/r/n/nÀ perita nomeada para que informe se pretende prosseguir na perícia, no prazo de 15 dias, e sendo este o caso, para que solicite os documentos faltantes que entender necessários à realização de novo laudo, observadas as considerações acima, bem como do v. acórdão supracitado, que assim destaco:/r/r/n/n Do exposto, conheço de ambos os recursos e dou provimento ao segundo apelo para anular a sentença e o laudo pericial de fls. 2366/2430. assim como o aditamento de fls. 2638/2644.

A perícia deverá apurar o lucro líquido do paradigma com a análise de seus balanços e balancetes, mês a mês, ano a ano, desde o marco inicial (30/10/1973) até o marco final (12/06/1985), data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

Além disso, a apuração deve ser feita em moeda corrente da época de cada exercício financeiro e contábil, convertida sucessivamente até encontrar a moeda atual, com aplicação de juros mensais de 05% ao mês, além da correção monetária, devendo trazer o laudo escoltado pelos documentos contábeis-apropriadosï ou seja, balanços e balancetes divulgados pelo paradigma dentro do mesmo período. /r/r/n/nPrecisamente, quanto à correção monetária, não indicada no v. acórdão, destaco que deve ser observado o tema 905 do STJ e tema 810 do STF, a saber:/r/r/n/ni) até 10/01/2003, data da entrada em vigor do CC/2002: correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;/r/nii) após 11/01/2003 e até 30/06/2009, antes da entrada em vigor da nova redação atribuída ao artigo 1º-F pela Lei 11.960/09: correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001/r/niii) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: correção monetária com base no IPCA-E./r/niv) A partir da EC 113/2021, há de ser observada a taxa SELIC./r/r/n/nOs juros hão de se observar o que fora observado no v. acórdão supracitado, salientando-se, entretanto, que, em virtude do tempus regit actum, há de ser observada a taxa SELIC a partir de seu advento com a EC 113/2201./r/r/n/nOs juros de mora hão de ser contados a partir da data de citação do processo de conhecimento, por se tratar de dívida ilíquida, e quanto à correção monetária, há de ser observado, como termo inicial, a data da cassação, isto é, outubro de 1973, como inclusive já indicado no v. acordão de index 3820 para fins de apuração do lucro cessante./r/r/n/nIgualmente, há de ser observado os quesitos anteriormente formulados pelas partes, na perícia anterior que fora anulada, que não foram respondidos pela perita./r/r/n/nIntimem-se.
07/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:48

Juntada de documento
19/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:24

Juntada de petição
13/12/2024 13:17

Conclusão
13/12/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:06

Juntada de documento
13/11/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:54

Juntada de petição
01/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:19

Conclusão
29/09/2024 23:02

Juntada de petição
09/09/2024 15:56

Juntada de documento
09/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:31

Conclusão
27/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:26

Juntada de documento
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:15

Conclusão
31/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2024 15:06

Juntada de documento
21/05/2024 15:06

Juntada de documento
21/05/2024 15:05

Juntada de documento
21/05/2024 15:05

Juntada de documento
21/05/2024 15:05

Juntada de documento
21/05/2024 15:05

Juntada de documento
02/02/2024 00:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2023 18:04

Conclusão
29/09/2023 14:37

Juntada de documento
29/09/2023 14:34

Juntada de documento
29/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:44

Juntada de petição
18/09/2023 13:50

Juntada de petição
10/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:43

Conclusão
07/08/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 20:06

Juntada de petição
04/08/2023 18:00

Juntada de petição
27/07/2023 11:19

Juntada de petição
27/07/2023 00:12

Juntada de petição
03/07/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 17:35

Juntada de petição
29/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:36

Juntada de petição
26/06/2023 16:20

Juntada de documento
26/06/2023 15:14

Juntada de documento
21/06/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:33

Conclusão
20/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:45

Juntada de documento
28/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 13:06

Conclusão
24/04/2023 21:47

Juntada de petição
12/04/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:02

Conclusão
11/04/2023 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 14:58

Juntada de petição
03/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:08

Juntada de petição
28/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:57

Conclusão
27/03/2023 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 13:08

Juntada de petição
21/03/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 13:16

Outras Decisões
18/03/2023 13:16

Conclusão
04/03/2023 16:46

Juntada de petição
01/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:02

Juntada de documento
01/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2023 11:42

Conclusão
27/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:08

Juntada de petição
15/02/2023 19:12

Juntada de petição
15/02/2023 19:12

Juntada de petição
14/02/2023 14:16

Reforma de decisão anterior
14/02/2023 14:16

Conclusão
14/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:21

Juntada de petição
14/02/2023 07:21

Juntada de petição
30/01/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 23:09

Juntada de petição
25/01/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:58

Juntada de petição
23/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:51

Juntada de documento
23/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:53

Conclusão
16/01/2023 14:53

Nomeado perito
07/12/2022 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:50

Juntada de documento
17/10/2022 16:09

Juntada de documento
17/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:14

Conclusão
16/08/2022 14:47

Juntada de documento
12/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 13:05

Conclusão
12/08/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 04:41

Juntada de petição
10/08/2022 14:18

Juntada de petição
28/07/2022 13:37

Juntada de documento
28/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:25

Juntada de documento
28/07/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:17

Juntada de documento
26/07/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:12

Conclusão
21/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:24

Juntada de documento
24/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:27

Juntada de petição
15/06/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 19:09

Nomeado perito
14/06/2022 19:09

Conclusão
14/06/2022 15:18

Juntada de petição
13/06/2022 16:53

Juntada de petição
13/06/2022 14:41

Juntada de documento
13/06/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:35

Conclusão
26/05/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:31

Juntada de documento
24/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:23

Expedição de documento
18/03/2022 13:10

Conclusão
18/03/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:06

Juntada de documento
07/03/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 19:26

Juntada de documento
07/03/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:34

Conclusão
09/12/2021 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:22

Conclusão
16/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:37

Juntada de petição
01/11/2021 14:47

Juntada de petição
26/10/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 16:05

Publicado Despacho em 05/11/2021
25/10/2021 16:05

Conclusão
25/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 22:08

Juntada de petição
22/10/2021 13:31

Juntada de documento
22/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:00

Conclusão
23/09/2021 12:00

Publicado Decisão em 05/11/2021
23/09/2021 12:00

Outras Decisões
22/09/2021 15:47

Juntada de petição
22/09/2021 05:47

Juntada de petição
21/09/2021 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 18:02

Concessão
01/09/2021 18:02

Conclusão
01/09/2021 07:34

Juntada de petição
27/08/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:10

Conclusão
27/08/2021 13:51

Juntada de petição
27/08/2021 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:07

Conclusão
26/08/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:07

Publicado Despacho em 01/09/2021
24/08/2021 08:20

Juntada de petição
23/08/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 19:55

Juntada de petição
20/08/2021 16:29

Juntada de petição
19/08/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:58

Publicado Despacho em 27/08/2021
27/07/2021 14:58

Conclusão
27/07/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 20:56

Juntada de petição
30/06/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:52

Conclusão
29/06/2021 06:11

Juntada de petição
28/06/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:27

Conclusão
16/06/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 22:39

Juntada de petição
25/05/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 19:33

Conclusão
03/05/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 21:45

Juntada de petição
11/03/2021 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 21:47

Juntada de petição
11/03/2021 21:44

Juntada de petição
25/02/2021 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2021 17:36

Conclusão
20/02/2021 07:58

Juntada de petição
18/02/2021 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 12:53

Conclusão
12/02/2021 17:47

Juntada de petição
29/01/2007 16:17

Remessa
26/01/2007 19:02

Conclusão
26/01/2007 19:02

Conclusão
26/01/2007 18:41

Expedição de documento
26/01/2007 12:52

Conclusão
26/01/2007 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2006 19:45

Remessa
24/08/2006 16:43

Remessa
01/08/2006 15:51

Conclusão
01/08/2006 15:51

Conclusão
01/08/2006 11:53

Expedição de documento
17/07/2006 18:25

Conclusão
17/07/2006 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2006 14:33

Conclusão
10/04/2006 14:33

Outras Decisões
10/04/2006 14:33

Publicado Decisão em 26/05/2006
10/04/2006 14:11

Juntada de petição
14/12/2005 13:23

Conclusão
14/12/2005 13:23

Outras Decisões
14/12/2005 13:23

Publicado Decisão em 01/02/2006
14/12/2005 13:23

Juntada de petição
27/10/2005 17:28

Entrega em carga/vista
30/09/2005 17:11

Julgamento
29/09/2005 16:31

Audiência
16/03/2005 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2005 11:20

Conclusão
16/03/2005 11:20

Publicado Despacho em 26/09/2005
14/03/2005 17:47

Juntada de petição
22/02/2005 12:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2005 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2005 16:12

Conclusão
21/12/2004 12:28

Remessa
07/10/2004 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2004 17:25

Conclusão
06/10/2004 19:02

Juntada de petição
02/09/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2004 00:00

Conclusão
02/09/2004 00:00

Publicado Despacho em 17/09/2004
09/08/2004 00:00

Remessa
07/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2004 00:00

Conclusão
21/06/2004 00:00

Juntada de petição
06/05/2004 00:00

Conclusão
06/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2004 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2004
15/04/2004 00:00

Juntada de petição
18/03/2004 00:00

Remessa
15/03/2004 00:00

Conclusão
15/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2004 00:00

Remessa
13/01/2004 00:00

Conclusão
13/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2003 00:00

Conclusão
17/09/2003 00:00

Juntada de petição
20/08/2003 00:00

Juntada de petição
20/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2003 00:00

Remessa
05/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2003 00:00

Conclusão
02/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2003 00:00

Remessa
25/04/2003 00:00

Juntada de petição
21/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2003
21/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2003 00:00

Conclusão
18/03/2003 00:00

Juntada de petição
24/02/2003 00:00

Remessa
10/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2003 00:00

Conclusão
10/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 18/02/2003
06/02/2003 00:00

Conclusão
06/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2003 00:00

Juntada de petição
10/12/2002 00:00

Conclusão
10/12/2002 00:00

Publicado Decisão em 14/01/2003
10/12/2002 00:00

Outras Decisões
09/12/2002 00:00

Juntada de petição
12/11/2002 00:00

Conclusão
12/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2002
12/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2002 00:00

Remessa
23/09/2002 00:00

Conclusão
23/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2002 00:00

Conclusão
03/09/2002 00:00

Conclusão
23/08/2002 00:00

Outras Decisões
23/08/2002 00:00

Conclusão
22/08/2002 00:00

Juntada de petição
29/07/2002 00:00

Remessa
24/07/2002 00:00

Juntada de documento
24/07/2002 00:00

Juntada de petição
26/06/2002 00:00

Remessa
03/06/2002 00:00

Outras Decisões
03/06/2002 00:00

Publicado Decisão em 19/06/2002
03/06/2002 00:00

Conclusão
03/06/2002 00:00

Juntada de petição
06/05/2002 00:00

Conclusão
06/05/2002 00:00

Outras Decisões
06/05/2002 00:00

Publicado Decisão em 22/05/2002
18/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2002 00:00

Juntada de petição
08/03/2002 00:00

Remessa
19/02/2002 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2002
19/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2002 00:00

Conclusão
08/02/2002 00:00

Juntada de petição
03/12/2001 00:00

Remessa
09/11/2001 00:00

Conclusão
09/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2001 00:00

Publicado Despacho em 27/11/2001
06/11/2001 00:00

Juntada de petição
16/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2001
16/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2001 00:00

Conclusão
04/10/2001 00:00

Conclusão
04/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2001 00:00

Juntada de petição
05/09/2001 00:00

Entrega em carga/vista
27/08/2001 00:00

Juntada de documento
02/08/2001 00:00

Juntada de petição
02/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2001
07/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2001 00:00

Conclusão
29/05/2001 00:00

Juntada de petição
03/05/2001 00:00

Remessa
20/03/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2001 00:00

Conclusão
20/03/2001 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2001
12/03/2001 00:00

Juntada de petição
12/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 16/02/2001
12/02/2001 00:00

Conclusão
12/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2001 00:00

Juntada de petição
18/12/2000 00:00

Remessa
07/12/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2000 00:00

Conclusão
06/12/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2000 00:00

Conclusão
19/10/2000 00:00

Publicado Despacho em 27/10/2000
19/10/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2000 00:00

Juntada de petição
01/09/2000 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2000
01/09/2000 00:00

Conclusão
01/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2000 00:00

Conclusão
14/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2000 00:00

Remessa
01/06/2000 00:00

Conclusão
01/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2000
29/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2000 00:00

Conclusão
22/05/2000 00:00

Juntada de petição
09/05/2000 00:00

Remessa
26/04/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2000 00:00

Conclusão
10/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2000 00:00

Conclusão
10/02/2000 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2000
02/02/2000 00:00

Juntada de petição
26/01/2000 00:00

Juntada de petição
10/01/2000 00:00

Remessa
17/12/1999 00:00

Juntada de documento
03/11/1999 00:00

Publicado Despacho em 17/11/1999
03/11/1999 00:00

Conclusão
03/11/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/1999 00:00

Juntada de documento
19/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/1999 00:00

Conclusão
19/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/09/1999
01/07/1999 00:00

Conclusão
01/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 03/08/1999
01/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/1999 00:00

Remessa
16/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/1999 00:00

Conclusão
16/04/1999 00:00

Publicado Despacho em 04/05/1999
09/03/1999 00:00

Remessa
09/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/1999 00:00

Conclusão
09/02/1999 00:00

Publicado Despacho em 26/02/1999
07/01/1999 00:00

Conclusão
07/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 05/02/1999
07/01/1999 00:00

Conclusão
07/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 05/02/1999
07/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/1998 00:00

Remessa
15/10/1998 00:00

Conclusão
15/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/1998 00:00

Publicado Despacho em 12/11/1998
31/08/1998 00:00

Entrega em carga/vista
06/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/1998 00:00

Publicado Despacho em 27/08/1998
06/08/1998 00:00

Conclusão
24/04/1998 00:00

Conclusão
24/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/1998 00:00

Conclusão
13/03/1998 00:00

Publicado Despacho em 31/03/1998
02/03/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/1998 00:00

Conclusão
02/03/1998 00:00

Publicado Despacho em 09/03/1998
13/02/1998 00:00

Juntada de documento
16/01/1998 00:00

Conclusão
16/01/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/1997 00:00

Publicado Despacho em 14/11/1997
12/11/1997 00:00

Conclusão
12/11/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/1997 00:00

Remessa
16/06/1997 00:00

Conclusão
16/06/1997 00:00

Publicado Despacho em 30/06/1997
16/06/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/1997 00:00

Conclusão
24/04/1997 00:00

Publicado Despacho em 03/06/1997
03/02/1997 00:00

Publicado Despacho em 25/02/1997
03/02/1997 00:00

Conclusão
03/02/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/1996 00:00

Conclusão
19/12/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/1996 00:00

Publicado Despacho em 22/01/1997
25/11/1996 00:00

Publicado Despacho em 19/12/1996
25/11/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/1996 00:00

Conclusão
09/09/1996 00:00

Conclusão
09/09/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/1996 00:00

Publicado Despacho em 01/11/1996
26/08/1996 00:00

Entrega em carga/vista
20/08/1996 00:00

Publicado Despacho em 06/09/1996
20/08/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/1996 00:00

Conclusão
07/05/1996 00:00

Conclusão
07/05/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/1996 00:00

Publicado Despacho em 24/04/1996
01/04/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/1996 00:00

Conclusão
08/03/1996 00:00

Entrega em carga/vista
15/01/1996 00:00

Remessa
19/09/1995 00:00

Publicado Despacho em 06/12/1995
19/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/1995 00:00

Conclusão
11/09/1995 00:00

Remessa
14/08/1995 00:00

Conclusão
14/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/1995 00:00

Entrega em carga/vista
10/07/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/1995 00:00

Conclusão
10/07/1995 00:00

Publicado Despacho em 17/07/1995
04/07/1995 00:00

Conclusão
04/07/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/1995 00:00

Publicado Despacho em 13/07/1995
05/09/1994 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/1994 00:00

Conclusão
25/07/1994 00:00

Publicado em 25/08/1994
25/07/1994 00:00

Conclusão
25/07/1994 00:00

Conclusão
03/10/1979 00:00

Ato ordinatório praticado
03/10/1979 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/1979

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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