12/02/2025 09:06

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816588-71.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0816588-71.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00169650 RECTE: NILSON COSTA ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS OAB/RJ-142450 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 16:41

Inclusão em pauta
06/12/2024 12:10

Conclusão
06/12/2024 12:07

Distribuição
06/12/2024 12:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810184-44.2024.8.19.0031

Marina de Carvalho Louredo Passos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Raphael Pereira Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0807436-78.2024.8.19.0212

Fernanda Aparecida Vieira Pereira

Enel Brasil S.A

Advogado: Felipe Taveira Lopasso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0020086-56.2011.8.19.0210

Condominio Residencial Vivenda da Penha ...

Iriam Bezerra de Lima

Advogado: Tanilamar Regina Reis Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808413-95.2024.8.19.0042

Marcia Goncalves Justen

Banco Bmg S/A

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0023191-95.2021.8.19.0208

Vera Maria da Silva

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2021 00:00

Exibir Processo