29/08/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:57

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:49

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS CHAGAS FONTES em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0808625-24.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DAS CHAGAS FONTES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se o V.

Acórdão.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que nunca manteve qualquer relação comercial com a ré a justificar a existência de uma dívida e negativação em seu nome comandada por esta.

Contestação, onde, em resumo, suscita preliminar de incompetência do juízo.

E, no mérito, alega que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/07, com redação conferida pela Lei 14.026/2020) admite a cobrança de tarifas do usuário pela mera disponibilização do serviço; que a parte autora não demonstra inexistência de vínculo com a matrícula ora em discussão e que as cobranças estão corretas já que com base na tarifa mínima devida pela disponibilidade do serviço.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida, diante do já decidido em sede de Recurso Inominado.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 120609601 e 120609604 suas alegações, no sentido das cobranças impugnadas e da negativação ordenada pela ré.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, em suma, defende a legalidade das cobranças.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa genérica, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais, até porque não consta dos autos contrato assinado pelas partes, tampouco esclarecimentos e detalhamentos acerca da unidade consumidora em questão.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento dos pedidos autorais.

Não há dúvida, portanto, do desrespeito à honra do autor e que a sua restrição de crédito se deu em razão do exercício de atividade econômica da ré, a qual expôs o consumidor a risco.

A mera inclusão do nome de alguém junto ao cadastro de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído para tanto, constitui, per si, motivo bastante à concessão de indenização, porque, além de manchar o nome do consumidor no mercado, obsta a obtenção de crédito, situações que não podem ser classificadas como mero transtorno.

A jurisprudência já consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se reconhecer a existência de dano moral puro pela simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, constituindo-se, desse modo, independentemente de prova - dano in re ipsa.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 07/STJ. 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido." (4ª Turma, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 845875/RN, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data do Julgamento: 04/03/2008).

Quanto a sua quantificação, como é de sabença, não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador.

Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, pois não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor.

Nesta esteira, entendo justa uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios a contar da citação; 2) para fins de determinar a exclusão das negativações, por meio da expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito, conforme orientação da Súmula 144 do TJRJ; 3) declarar rescindido o contrato em questão, bem como o débito a ele atrelado, devendo a ré se abster de novas cobranças, sob pena de multa igual ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 16 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
23/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS CHAGAS FONTES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/04/2025 23:59.
14/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:54

Recebidos os autos
12/02/2025 11:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/11/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS CHAGAS FONTES em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 07:34

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS CHAGAS FONTES em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2024 16:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:48

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 18:47

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2024 18:47

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2024 18:47

Recebidos os autos
26/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA
26/06/2024 17:24

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 17:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
26/06/2024 17:24

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 18:07

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 17:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
24/05/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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