12/02/2025 09:11

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811485-89.2024.8.19.0204 Assunto: Remissão das Dívidas / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0811485-89.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00168078 RECTE: MICHELE DE FREITAS FONTES PINTO ADVOGADO: MEIRIELEN SCHLEINSTEIN RIBEIRO ACHILLES OAB/RJ-189650 ADVOGADO: TATIANA CAMACHO DE MATTOS OAB/RJ-199350 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 12:14

Inclusão em pauta
06/12/2024 09:52

Conclusão
06/12/2024 09:49

Distribuição
06/12/2024 09:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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