08/04/2025 10:11

Remessa
08/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:01

Juntada de petição
04/04/2025 12:58

Juntada de petição
25/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:09

Conclusão
12/03/2025 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:58

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por GLORIA TEIXEIRA CAMPOS em face de MARIA CAROLINA DIOGO, AMARO DIOGO, MAURO DE ARAUJO DIOGO e ALCIR NUNES DIOGO, na qual a parte autora requer a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido por seu falecido esposo através de termo de compromisso estabelecido com o Sr.

ALCIR NUNES DIOGO no ano de 1991, no qual este transferiu seu percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade da propriedade do imóvel, dividido em quatro salas, sendo que a outorga pretendida é da sala 201.

Alega que MAURO DE ARAUJO DIOGO e ALCIR NUNES DIOGO são filhos herdeiros de AMARO DIOGO, que, por sua vez, é filho herdeiro de MARIA CAROLINA DIOGO, que ainda consta como proprietária do imóvel.

Sustenta que paga regularmente todos os impostos e taxas, porém foi informada no cartório de registro de imóveis que seria impossível outorgar a escritura por ter perdido o contato com os réus; e que, desde a data da compra, tem a posse do imóvel juntamente com seu marido, constando o nome dos dois como pagadores do IPTU.

Assim, requer que seja suprida a ausência dos titulares da propriedade, ora réus na presente demanda, outorgando a escritura definitiva por sentença, com a adjudicação do imóvel.

A inicial veio acompanhada de documentos./r/r/n/nDecisão judicial no index 175, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora./r/r/n/nPublicação de edital de citação no index 176, sendo certificada a ausência de manifestação dos réus no index 180./r/r/n/nDecisão judicial no index 182, decretando a revelia dos réus./r/r/n/nA Curadoria Especial ofereceu contestação no index 190, na qual requer, preliminarmente, a nulidade da citação, em virtude da ausência de tentativa de localização dos réus.

Sustenta ainda que há contradição entre os dados informados na inicial e as informações que constam do RGI e da Escritura de Cessão, eis que a inicial menciona sala 201 e no RGI e na escritura é mencionada casa 01 .

No mérito, contesta os fatos narrados na inicial por negativa geral.

Requer a improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no index 205./r/r/n/nEm provas, manifestou-se a parte autora no index 215, e a Curadoria Especial, no index 218./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO. /r/r/n/nCuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória na qual o autor pretende a aquisição do imóvel descrito na inicial./r/r/n/nInicialmente deve ser destacado que assiste razão à Curadoria Especial:/r/r/n/nA uma porque efetivamente não foi possível realizar a busca de endereços dos réus, pois o autor não conseguiu declinar o CPF daqueles./r/r/n/nE a duas porque o requerente pretende a adjudicação de imóvel sem matrícula individualizada e sem desmembramento junto ao RGI./r/r/n/nCom efeito, o autor esclarece ao longo do processo que a casa de nº 01 foi dividida dando origem a quatro unidades, entre as quais a sala 201, objeto da pretendida adjudicação, que restaram inscritas junto à Prefeitura, mas sem criação de matrículas próprias no RGI, permanecendo vigente apenas a matrícula da casa 01./r/r/n/nOra, dispõe o art. 16 do Decreto-Lei 58/1937: Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (...) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. /r/nAssim sendo, está claro que não é possível a transcrição de um imóvel que não possui matrícula individualizada no RGI./r/r/n/nNesse sentido já decidiu o STJ, conforme decisum a seguir transcrito: /r/r/n/nRECURSOS ESPECIAIS.

REGISTROS PÚBLICOS.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

DESMEMBRAMENTO.

AVERBAÇÃO.

NECESSIDADE./r/nMATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.

AUSÊNCIA.

REGISTRO DO TÍTULO./r/nIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO.

CONDIÇÃO./r/nCOAÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO.

ALEGAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS./r/nINVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ./r/n1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)./r/n2.

Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única./r/n3.

As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato./r/n4.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte./r/n5.

A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada./r/n6.

A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória./r/n7.

No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória./r/n8.

A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça./r/n9.

Recursos especiais não providos./r/n(REsp 1851104/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)/r/r/n/nAusente, portanto, uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na expressão do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável./r/r/n/nDesta feita, somente após o desmembramento do imóvel é que se poderá proceder à pretendida adjudicação ou deverá o autor propor uma ação de usucapião. /r/r/n/nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, diante da ausência de condição da ação - interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC./r/r/n/nCustas pela parte autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, respeitada a JG. /r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 11:45

Conclusão
14/11/2024 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 21:41

Juntada de petição
24/09/2024 16:32

Juntada de petição
23/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:47

Juntada de petição
01/06/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:26

Conclusão
29/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:19

Juntada de petição
23/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:57

Decretada a revelia
07/08/2023 16:57

Conclusão
07/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:49

Retificação de Classe Processual
29/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:29

Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2023 15:29

Conclusão
14/03/2023 16:38

Juntada de petição
08/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:37

Conclusão
06/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:42

Conclusão
14/07/2022 10:12

Juntada de petição
11/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:57

Conclusão
21/06/2022 08:56

Juntada de petição
13/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:19

Conclusão
13/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 09:33

Conclusão
01/04/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 11:13

Juntada de petição
21/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:47

Conclusão
21/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 17:19

Conclusão
19/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:37

Juntada de petição
03/11/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 19:41

Conclusão
03/11/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:35

Conclusão
14/06/2021 16:56

Juntada de petição
11/06/2021 13:34

Conclusão
11/06/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801710-04.2023.8.19.0069

Carlos Augusto da Conceicao Filgueiras

Banco Bmg S/A

Advogado: Diego Araujo Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0173634-29.2023.8.19.0001

Leandro Gonzaga da Silva

Estaleiro Maua SA

Advogado: Elivelto Souza Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846730-77.2024.8.19.0038

Erica de Souza Dias

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ana Claudia de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0088768-59.2021.8.19.0001

Marechal Comercial de Alimentos LTDA

Taurus 18 Restaurante LTDA

Advogado: Gabriel da Silva Franca de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0180784-66.2020.8.19.0001

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Enteuxes Engenharia Comercio e Represent...

Advogado: Camila dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2020 00:00

Exibir Processo