23/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:07

Trânsito em julgado
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:17

Documento
08/05/2025 10:43

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:40

Inclusão em pauta
27/03/2025 13:36

Pedido de inclusão
27/03/2025 10:52

Conclusão
14/03/2025 16:56

Documento
06/03/2025 13:45

Documento
21/02/2025 11:17

Documento
18/02/2025 12:32

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 15:09

Mero expediente
13/02/2025 11:05

Conclusão
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:58

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801389-72.2023.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0801389-72.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.00977978 APELANTE: DALVA DO CARMO DIAS ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO OAB/RJ-133201 APELADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP-345480 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

CANCELAMENTO DA COMPRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.2.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.3.

As recorridas 1 e 2 (Mercado Livre e Mercado Pago) atuam como um verdadeiro shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos.

Deveras, trata-se de plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8.078/1990.4.

Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital se ladeia ao fornecedor, devendo, sim, se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço.

Precedentes do TJRJ.5.

No mérito, o fato constitutivo do direito reclamado pela parte autora, no caso, as compras realizadas através do seu cartão de crédito administrado pela terceira recorrida e realizado no sítio eletrônico das primeira e segunda apeladas, restou incontroverso nos autos.6.

A causa de pedir refere-se a fato negativo - não reconhecimento das compras - de impossível produção para quem o declara, de modo que recai sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, comprovando a regularidade da transação comercial e da cobrança, nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.7.

As demandadas alegaram que a compra foi realizada com a utilização do cartão da autora e inserção de código de segurança, e que os produtos foram entregues no mesmo bairro em que reside a demandante e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome da reclamante.8.

Em que pesem os argumentos da defesa, as máximas de experiência denotam que as rés não agiram com as cautelas para garantir a segurança necessária nas transações por meio eletrônico, uma vez que a mercadoria foi entregue em endereço diferente da residência da demandante e o recebimento do produto foi realizado por terceiro.9.

O f Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 12:01

Documento
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento em Parte
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:42

Inclusão em pauta
25/11/2024 22:34

Remessa
25/11/2024 11:42

Conclusão
21/11/2024 15:40

Documento
12/11/2024 12:13

Documento
31/10/2024 12:31

Confirmada
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 16:14

Mero expediente
29/10/2024 11:38

Conclusão
25/10/2024 14:20

Documento
24/10/2024 17:31

Mero expediente
24/10/2024 13:06

Conclusão
24/10/2024 13:00

Distribuição
24/10/2024 12:42

Remessa
24/10/2024 12:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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