28/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:52

Juntada de documento
30/01/2025 12:05

Redistribuição
30/01/2025 12:05

Remessa
30/01/2025 12:03

Trânsito em julgado
29/01/2025 12:56

Homologada a Transação
29/01/2025 12:56

Conclusão
22/01/2025 17:03

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/n /r/n Trata-se de ação proposta por PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME em face da CLARO S/A sustentando, em síntese, que contratou os serviços de telefonia com a empresa VIVO, porém a requerida realizou uma proposta de portabilidade com um custo melhor, sendo noticiado pela parte autora que para realizar a rescisão do contrato com a empresa VIVO era necessário o pagamento de uma multa contratual no valor de R$ 17.106,38, de modo que a ré se comprometeu em resolver a questão junto à empresa VIVO.

Narra que rescindiu o contrato e contratou os serviços da Claro S/A, porém a requerida não conseguiu solucionar a questão do pagamento da multa e, assim, sofreu restrições de crédito, motivo pelo qual a autora efetuou o pagamento da multa./r/nDesse modo, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor da multa de R$ 17.106,38 (dezessete mil cento e seis reais e trinta e oito centavos) e pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da rescisão do contrato celebrado com a requerida./r/n A petição inicial de id. 03 veio instruída com os documentos de id.8-38./r/nContestação em id.64, na qual o réu sustenta, em breve resumo, que inexiste prova de que se comprometeu de pagar o valor da multa e pontuou que na hipótese de procedência do pedido deve ser observado que o valor da multa é de R$ 14.346,00, sendo o restante (R$ 3.272,62) referente ao consumo com a operadora Vivo até a data da portabilidade./r/r/n/nO autor não apresentou réplica, conforme certidão de id.106./r/r/n/nDeferida a produção da prova pericial em id.121./r/r/n/nDecretada a perda da prova pericial em id.376, uma vez que a parte autora deixou de realizar a complementação dos honorários periciais./r/n /r/n É o relatório.

Passo a decidir:/r/n Trata-se de ação proposta por PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME em face da CLARO S/A, na qual a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor da multa de R$ 17.106,38 (dezessete mil cento e seis reais e trinta e oito centavos) e pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da rescisão do contrato celebrado com a requerida./r/n O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos./r/n Pelo que restou verificado nos autos, a parte autora demonstra que a requerida se prontificou a retirar a multa referente à outra operadora, conforme e-mails juntados na inicial e não efetivou a retirada acordada, incorrendo em falha na prestação de serviços, causando danos a serem reparados./r/n O pedido autoral merece acolhida, não tendo a parte requerida trazido aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte autora em ver seu pleito atendido./r/n Quanto ao valor dos danos morais, este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer./r/n Assim, o pedido autoral merece acolhida./r/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor da multa de R$ 17.106,38 (dezessete mil cento e seis reais e trinta e oito centavos) e pelos danos morais suportados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), declarando rescindido o contrato com a requerida.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento./r/n Condeno a parte requerida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de ônus sucumbenciais./r/n Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/n P.R.I.
28/11/2024 13:47

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 13:47

Conclusão
08/11/2024 15:20

Remessa
07/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:10

Conclusão
12/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:35

Juntada de petição
25/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:53

Conclusão
07/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:03

Conclusão
09/09/2023 19:08

Juntada de petição
06/09/2023 11:50

Juntada de documento
06/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:54

Conclusão
30/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 15:49

Juntada de petição
12/12/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 11:32

Conclusão
11/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:30

Juntada de documento
11/11/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:41

Conclusão
04/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 16:06

Juntada de petição
28/01/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 06:20

Juntada de petição
04/11/2021 12:43

Conclusão
04/11/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 07:52

Conclusão
30/06/2021 17:41

Juntada de petição
14/06/2021 20:38

Juntada de petição
03/06/2021 18:03

Juntada de petição
25/05/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 08:02

Conclusão
30/04/2021 08:02

Outras Decisões
16/03/2021 01:09

Juntada de petição
12/03/2021 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 08:01

Conclusão
11/12/2020 05:39

Juntada de petição
11/11/2020 08:04

Conclusão
11/11/2020 08:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 19:41

Juntada de petição
28/09/2020 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2020 12:13

Conclusão
05/08/2020 21:51

Juntada de petição
24/07/2020 11:57

Juntada de petição
14/07/2020 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 10:25

Juntada de petição
20/02/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2020 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 15:20

Conclusão
04/11/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:19

Juntada de documento
07/10/2019 19:35

Juntada de petição
16/09/2019 14:48

Conclusão
16/09/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:47

Juntada de documento
29/08/2019 15:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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