25/04/2025 13:19

Conclusão
25/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:27

Juntada de petição
27/01/2025 14:58

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Monitória proposta por Embrasil Construções EIRELI contra LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. e Lafem Engenharia LTDA, visando à cobrança de valores relativos a um contrato de prestação de serviços para o empreendimento LSH Barra, localizado no Rio de Janeiro./r/nA autora afirma que os réus não reembolsaram valores referentes ao dissídio, retenções técnicas e à nota fiscal nº 181, alegando inadimplemento mesmo após tentativas de acordo.

Afirma ainda que não recebeu a segunda via do contrato firmado, apesar de reiteradas cobranças, e destaca que cumpriu integralmente os prazos ajustados.

A autora defende a responsabilidade solidária entre os réus./r/nA Lafem contestou (fl. 117), alegando que a nota fiscal nº 181 (R$ 235.267,37) não possui respaldo documental que comprove sua aprovação, sendo emitida unilateralmente e sem medição.

Alega também que os valores totais devidos foram integralmente quitados pela LSH, excedendo o valor acordado no contrato.

Por isso, requer a exclusão da nota fiscal nº 181 e a redução do débito para R$ 66.935,81, correspondente a retenções técnicas e dissídio.

Por fim, pede que a LSH seja responsabilizada por eventuais condenações, com base em contrato firmado entre as rés./r/nA LSH peticionou (fl. 314) informando que está em regime de recuperação judicial desde 2019 e que o crédito pleiteado está submetido à novação decorrente do processo coletivo, impossibilitando a cobrança individual.

Argumenta, ainda, que as notas fiscais apresentadas carecem de liquidez e certeza, sendo insuficientes para embasar a ação monitória./r/nA autora refutou as alegações (fl. 293), sustentando que a dívida foi devidamente comprovada por meio de notas fiscais, medições e e-mails.

Alega que a aprovação da nota fiscal nº 181 foi feita verbalmente pelo sócio da Lafem e que houve reiteradas tentativas de obter sua assinatura após a conclusão dos serviços.

Ressalta que o regime de recuperação judicial não impede a apuração do crédito em fase de conhecimento e que o CPC admite a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo./r/nAlegações finais da autora à fl. 576 e da segunda ré à fl. fl. 585./r/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/r/n/nA questão nodal diz respeito ao inadimplemento em relação a retenções técnicas, dissídio coletivo, e uma nota fiscal referente a um contrato de prestação de serviços de mão-de-obra especializada, alvenaria e revestimento, incluindo fornecimento de equipamentos, com as executadas, para realizar as obras do empreendimento da primeira ré. /r/nDe início, há de se consignar ser inacreditável que a parte autora tenha contratado sem restar com um termo escrito e devidamente assinado, tratando-se de pessoas jurídicas de porte e com valores consideráveis a serem pagos./r/nNaturalmente tal circunstância, se não inviabiliza a monitório (por conta de outros documentos) gera ônus para o autor: com quem efetivamente contratou?/r/nPor um lado, o documento de fl. 304, que traz finalmente o valor e a medição realizada, indica claramente na parte final que ¿todos os serviços são de responsabilidade de pagamento da LSH, conforme contrato entre a Lafem e a LSH¿.

Nas notas emitidas pela própria autora (que segundo ela embasam o pleito monitório), consta como tomador e obrigado a LSH, não havendo nenhuma indicação da Lafem como obrigada ao pagamento. /r/nContudo, pelo documento juntado pela própria Lafem (fl. 170 e seguintes), fora ela quem contratou a autora e teoricamente realizou um contrato ¿formal¿.

A carta de intenções da autora é apresentada à Lafem, e não há nenhum documento entre essas partes que informe que o pagamento seria de responsabilidade da LSH./r/nO que ocorre, diante da total falta de cuidados adequados, é o seguinte: a autora contratou com a Lafem (que, inclusive, licitou o serviço).

Em sendo a relação fixada entre elas (e note-se que em momento algum demonstra-se que a autora se relacionava com a LSH), é a Lafem obviamente a obrigada perante a autora./r/nO contrato particular entre a Lafem e a LSH, pelo o que essa última se comprometia a pagar os valores que a Lafem devesse à autora, não tem oponibilidade para a demandante (daí porque a menção nas notas de medição de que a responsabilidade para pagamento seria da LSH não fazem transmutar ou novar o sujeito da obrigação)./r/nA bem da verdade, tudo se deu de maneira bem confusa: as notas fiscais acabaram sendo emitidas em nome da LSH.

Mas a verdade é que a contratação fora com a Lafem.

Tem-se que os pagamentos feitos pela LSH se deram na condição (em relação à autora) de terceira interessada, na forma do artigo 307 e 308, do CC (por conta de ter o contrato particular com a construtora)./r/nDiante disso, não há responsabilidade da LSH com o pagamento perante a autora, nem exclusivo, nem concomitante, muito menos solidário./r/r/n/nResponde na lide principal apenas a Lafem,/r/nComo prova constitutiva de seu direito, a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal n. 181 (fl. 95), acompanhada da medição previamente aprovada pelo sócio-diretor (fl. 304).

Essa circunstância autoriza a emissão da nota fiscal correspondente, conforme afirmado pela própria segunda ré em seus embargos (item 24 da fl. 123) e conforme contrato de administração firmado entre as rés (subitem ¿r¿ da Cláusula 2.5, à fl. 151)./r/nA alegada extemporaneidade na apresentação da medição pela parte autora não merece acolhida, pois o documento, embora anexado em sede de réplica, não configura inovação processual, mas sim resposta à questão trazida pelas defesas.

Ademais, sua autenticidade e relevância para o litígio restaram incontroversas./r/nO valor que lá consta é o valor requerido na inicial.

Houve a oportunidade para que todos se manifestassem sobre o documento de medição./r/nE não há negativa da sua existência e conteúdo.

Diga-se de passagem, a LSD (que, embora não obrigada diretamente com a autora, tem interesse por conta do contrato particular com a Lafem e por conta da denunciação) passou a sustentar uma suposta e não comprovada exceção do contrato não cumprido./r/nOra, além de nada comprovar ¿ ônus que lhe caberia, na forma do artigo 373, II, do NCPC ¿ o próprio fato de existir o instrumento (termo) de medição, dando por correto o fornecimento do serviço/material pela autora, afasta por completo tal alegação./r/nCabe, assim, o acolhimento do pedido em relação ao pleito de pagamento dos valores da medição./r/nNo que tange aos valores devidos a título de dissídio coletivo e retenções técnicas, houve expressa confissão da segunda ré quanto à existência dos débitos, com base na análise do item 47 dos embargos opostos (fl. 128) e confissão tácita da primeira ré com base no item 2.1.2 dos seus embargos (fl. 453), visto que não contestou os valores alegados nesse aspecto, não subsistindo, assim, matéria controvertida a esse respeito. /r/nNo mais, pelos termos dos documentos de fl. 170, consta expressamente que haveria o reajuste com base no dissídio (¿forma de reajuste: conforme dissídio salarial¿, vide tabelas de ¿condições comerciais¿).

Aliás, a própria Lafem admite que é devido o reajuste nos e-mails trocados na inicial, alertando apenas que eles recaiam sobre o percentual do contrato relativo à mão de obra (60%)./r/nE nisso assiste razão à ré.

Na inicial sequer se informa ou demonstra que se aplicou os valores unicamente relativos à mão de obra.

Ao contrário, aparenta ter a autora informado todos os valores (R$ 489.851,24, fl. 08), quando é evidente que não há incidência sobre o valor dos equipamentos (aliás, há tal ressalva no e-mail de fl. 25.

A autora indica como base de cálculo para o aumento de dissídio o total da nota correspondente, e não apenas o valor da mão de obra (vide fl. 26, com os valores totais ou próximos ao total das notas correspondentes às fl. 80 e seguintes).

Logo, dos R$ 39.188,10 apresentados, são devidos 60%./r/nPor fim, em relação aos 5% de retenção, já finda a obra, é cabível o pagamento (a retenção também constava nos termos de contratação, neste percentual)./r/nEm relação à denunciação, a hipótese é de procedência, em que pese a impropriedade relativa do pedido./r/nNão há, na denunciação, a condenação do denunciado a que ¿apenas ela arque com os montantes arbitrados¿.

Ora, justamente há a denunciação por conta do fato de que o denunciantes estará obrigado a pagar a outrem (no caso, a autora), os valores da condenação.

Em verdade, no atual NCPC, ocorre a situação contrária, por conta do que consta no artigo 128, § único./r/nPor força do artigo 125, do NCPC, ¿ é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ...II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo¿./r/nÉ o caso: há contrato entre a Lefam e a LSH, prevendo que os pagamentos por conta das contratações da primeira se dariam pela segunda (e daí porque, como dito, realizou alguns pagamentos para a autora como terceira interessada, na forma dos artigo 307 e 308, do NCPC). /r/nConforme consta na alínea ¿r¿ da Cláusula 2.5 do Contrato de Administração entre a Lefam e a LSH, era obrigação da LS efetuar todos os pagamentos relativos à obra.

Com efeito, todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ocorridas na consecução da obra.

E tanto assim é que até os recibos e notas foram emitidos em nome da própria LSH./r/nAssim, cabe a condenação da LSH a pagar para a Lefam todos os valores que essa venha a pagar para a autora.

O fato da LSH ter sua recuperação decretada (já ultrapassado o prazo de 180 dias) não impede a condenação, já que não há título em favor da Lafam quando o aqui fixado, não havendo por óbvio qualquer crédito neste sentido apresentado no quadro de credores./r/r/n/nPELO EXPOSTO, julgo:/r/n 1 ¿ PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC, em relação a Lefam, para constituir título executivo judicial em desfavor da mesma, com obrigação de pagamento da quantia de R$ 27.747,71, relativa às retenções técnicas, com correção e juros a contar de 01/09/2016 (encerramento); R$ 23.512,86, relativa à diferença por conta do dissídio, com juros e correção a contar de 01/03/2016 (quando ocorreu); e R$ 229.150,42, relativa ao valor principal não pago, com juros e correção a contar de 27/05/2016 (vencimento da nota), tudo na forma do artigo 397, do NCPC.

Custas parciais (1/2) e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela ré, observada a sucumbência mínima da autora;/r/n 2 ¿ IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC, em relação a LSH.

Custas parciais (1/2) e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora./r/n 3 ¿ PROCEDENTE o pleito reconvencional, na forma do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a denunciada LSH a pagar à denunciante todos os valores que essa dispender em favor da aqui autora, com juros e correção a contar dos pagamentos que realizar.

Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, pela denunciada./r/nCertificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, aguarde-se por 30 dias para que venha o início de eventual cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, do NCPC.

Não havendo manifestações, dê-se baixa e arquive-se.
23/05/2024 10:41

Conclusão
23/05/2024 10:41

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:36

Conclusão
25/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:35

Juntada de petição
07/03/2024 18:22

Juntada de petição
07/03/2024 10:53

Juntada de petição
06/02/2024 13:48

Juntada de petição
05/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:55

Conclusão
24/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 23:26

Conclusão
28/11/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:22

Juntada de petição
14/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:24

Outras Decisões
03/08/2023 18:24

Conclusão
03/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:25

Juntada de petição
18/04/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 18:04

Conclusão
26/01/2023 18:04

Outras Decisões
26/01/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:17

Conclusão
12/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:04

Conclusão
18/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:22

Juntada de petição
27/06/2022 16:00

Juntada de petição
23/06/2022 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:51

Conclusão
26/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:00

Juntada de petição
24/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:46

Juntada de petição
08/11/2021 12:59

Documento
16/08/2021 14:27

Expedição de documento
13/08/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:46

Expedição de documento
13/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 15:18

Juntada de petição
12/05/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:24

Expedição de documento
04/08/2020 17:21

Expedição de documento
05/07/2020 02:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:12

Juntada de petição
04/06/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 15:14

Conclusão
25/04/2020 15:14

Publicado Despacho em 05/06/2020
25/04/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 13:26

Juntada de petição
13/01/2020 13:35

Juntada de petição
13/01/2020 13:33

Juntada de petição
11/12/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 13:22

Publicado Decisão em 13/12/2019
13/11/2019 13:22

Conclusão
13/11/2019 13:22

Outras Decisões
13/11/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 09:13

Juntada de petição
30/07/2019 09:11

Juntada de petição
16/07/2019 16:53

Juntada de petição
25/06/2019 17:14

Documento
26/03/2019 13:04

Expedição de documento
22/03/2019 17:40

Expedição de documento
20/02/2019 15:48

Publicado Despacho em 28/02/2019
20/02/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:48

Conclusão
20/02/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 08:57

Juntada de petição
12/12/2018 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 20:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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