15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026436-48.2020.8.19.0209 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026436-48.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01017669 APTE: ANTARES EDUCACIONAL S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 APDO: RODRIGO DE ALMEIDA MATIAS ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS OAB/RJ-161820 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação cível.

Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral.

Instituição de ensino superior.

Tese de onerosidade excessiva do contrato em face de prestação de serviços de ensino em modalidade diversa do inicialmente ajustada.

Pandemia da Covid-19.

Tutela provisória concedida.

Descontos nas mensalidades que vigoram até a retomada do ensino presencial, posteriormente sendo cassada por acordão que aprecia agravo de instrumento.

Sentença que modula efeitos pelo acolhimento da concessão de desconto no período de vigência da tutela de urgência deixando de acolher pedido de indenização por dano moral.

Sucumbência recíproca. 1.Concedida a tutela de urgência por decisão proferida em 20/08/2020 impondo descontos em mensalidades do autor em 15%, logrou êxito a apelante em agravo de instrumento que, em 11/11/2021, cassou tal decisão.

A sentença é de parcial procedência em vista de seus fundamentos pois a improcedência expressa o é unicamente em face de pedido por dano moral.

O pleito recursal objetiva a improcedência total.2.Acordão em agravo de instrumento que se omite sobre 7 meses de vigência da determinação judicial concedendo desconto nas mensalidades do apelado.

Modulação dos efeitos pela sentença de mérito (§3ºdo art. 927 do CPC/2015) consolidando os efeitos da decisão ao tempo de sua vigência.3.Declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.864/2020 que não obsta redução de mensalidades de ensino em sendo verificada a onerosidade excessiva pela adoção da nova forma de prestação de serviços pela via remota.

Entendimento acolhido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 713/STF no sentido da necessária análise casuística.4.Fundamentos do citado agravo de instrumento no sentido de não ser evidenciado um desequilíbrio contratual que, mormente em sede de apreciação superficial das questões apresentadas, não ensejam coisa julgada (inciso I do art. 504 do CPC/2015).5.Ônus probatório que deve se impor à ré ante à alegada manutenção dos custos do serviço no patamar pré-pandemia sob pena de violação do §1º do art. 373 do CPC/2015. 6.Extensa documentação consistente em planilhas de custos que não demonstra as alegações da apelante.

Documentos de produção unilateral e sem confiabilidade das informações nele lançadas. 7.Implausível que a toda estrutura disposta para o recebimento presencial dos alunos impusesse o mesmo custo que o ensino ministrado on line .

Quadro atual que mostra cursos em modalidade EAD ofertados em valores muito inferiores aos cursos presenciais equivalentes.8.Concessão de bolsa ao aluno de 50% de suas mensalidades anteriormente à pandemia que não tem correlação com as circunstâncias da demanda, apreciando condições do curso em época diversa ao que ora se debate.9.Decaindo o apelado de parte relevante de seu pedido, observou o sentenciante a sucumbência recíproca, ora mantida.10.Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
28/11/2024 15:59

Remessa
25/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:46

Conclusão
13/09/2024 20:44

Juntada de petição
28/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:01

Conclusão
28/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:56

Juntada de petição
09/07/2024 14:55

Juntada de petição
05/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:48

Juntada de documento
05/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:36

Juntada de petição
22/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:19

Conclusão
22/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 17:53

Juntada de petição
23/10/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 11:05

Conclusão
22/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:30

Juntada de petição
16/06/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:53

Conclusão
11/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:59

Juntada de petição
27/02/2023 18:06

Juntada de petição
13/02/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 11:32

Conclusão
10/01/2023 11:32

Julgado improcedente o pedido
09/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:58

Conclusão
07/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 16:09

Conclusão
06/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:13

Conclusão
19/08/2022 20:24

Juntada de petição
18/08/2022 20:27

Juntada de petição
08/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:33

Juntada de documento
04/08/2022 15:00

Audiência
03/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:08

Juntada de petição
04/07/2022 15:23

Documento
14/06/2022 16:33

Expedição de documento
14/06/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:11

Expedição de documento
09/06/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 16:02

Conclusão
06/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:47

Conclusão
23/11/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 15:22

Conclusão
05/09/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 15:28

Expedição de documento
19/07/2021 19:17

Expedição de documento
09/07/2021 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:13

Conclusão
08/07/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 09:16

Juntada de petição
10/06/2021 09:16

Processo Desarquivado
06/05/2021 09:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 09:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2021 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2021 15:18

Conclusão
29/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 21:48

Juntada de petição
15/12/2020 17:07

Juntada de petição
02/12/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 13:40

Conclusão
02/12/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 16:35

Juntada de petição
24/06/2020 14:11

Juntada de petição
02/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:30

Juntada de petição
13/05/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2020 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 10:28

Conclusão
24/04/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:17

Juntada de petição
19/02/2020 19:09

Juntada de petição
17/02/2020 21:55

Juntada de petição
30/01/2020 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 16:14

Conclusão
12/12/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 20:24

Juntada de petição
10/07/2019 20:01

Juntada de petição
24/06/2019 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 21:18

Juntada de petição
04/02/2019 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 18:23

Conclusão
08/11/2018 15:56

Juntada de petição
19/10/2018 14:55

Documento
26/09/2018 10:39

Expedição de documento
26/09/2018 09:57

Expedição de documento
25/09/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 23:11

Juntada de petição
18/06/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 18:28

Juntada de petição
02/05/2018 15:59

Juntada de petição
06/04/2018 20:03

Juntada de petição
21/03/2018 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 17:54

Conclusão
07/02/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:02

Apensamento
16/01/2018 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 13:33

Conclusão
29/11/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 18:41

Juntada de petição
30/10/2017 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 22:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 22:36

Conclusão
23/10/2017 22:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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