16/09/2025 15:59

Baixa Definitiva
16/09/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:58

Recebidos os autos
09/09/2025 14:58

Juntada de Petição de termo de autuação
08/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:06

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0824936-09.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH DE MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum, proposta por ELIZABETH DE MEDEIROS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que embora reconheça a contratação de empréstimo consignado como o BANCO BMG S/A não contratou nenhum cartão de crédito, desconhecendo a origem da cobrança mensal a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)” e contrato nº11171669, que reputa indevida em seu extrato de benefício previdenciário.

A autora formulou os seguintes pedidos: (1)suspensão dos descontos indevidos a título de “empréstimo sobre a RMC”; (2)devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e (3)compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Na decisão ID 86644488 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora e concedeu a tutela de urgência requerida na inicial.

O BANCO BMG S/A apresentou contestação no ID 94087182, sustentando, no mérito, que celebrou com a autora contrato de empréstimo; que a autora concordou com os termos do contrato; que a autora realizou o pagamento das faturas mensais; que não houve defeito do serviço; não há razão para devolução em dobro e o dano moral não está caracterizado.

A contestação foi instruída com documentos (ID 94087184 a ID 94087189).

Réplica apresentada pela autora no ID 99542252.

Decisão de saneamento no ID 120846809.

Alegações finais da parte ré na petição ID 138293559. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, embora a relação jurídica em questão deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção do consumidor, os pedidos formulados pelo autor não podem ser acolhidos.

A tese exposta na petição inicial vem sendo repetida em inúmeros processos por diversos escritórios de advocacia, sempre sob a proteção da gratuidade de justiça e frequentemente sem amparo em elementos mínimos de prova, cabendo ao Poder Judiciário analisar com cuidado este comportamento, considerando o cenário complexo da sociedade massificada de consumo em que estamos inseridos.

No caso concreto, a prova produzida pela parte ré no curso do processo evidencia que nenhum vício de vontade macula a formação do vínculo contratual.

A alegação genérica de vício de vontade em razão de suposto comportamento doloso da parte ré no fornecimento de informações na fase pré-contratual não encontra amparo em nenhum elemento de prova.

Ao contrário, toda a prova produzida no curso da instrução está a demonstrar que a autora tinha total conhecimento da contratação de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cabendo destacar que o cartão foi, de fato, utilizado amplamente em inúmeras ocasiões ao longo dos anos, como comprova a robusta prova documental que acompanha a contestação.

Ademais, a autora tem uma alarmante quantidade de empréstimos consignados no histórico do seu benefício previdenciário (ID 79577559) – em torno de uma centena entre empréstimos ativos e encerrado! – e não é crível que desconheça as modalidades de contratação, cabendo destacar que o descontrole financeiro alegado na petição inicial não decorre da forma de cobrança das prestações do empréstimo e dos gastos do cartão de crédito, mas exclusivamente do comportamento do consumidor, que utiliza o cartão para realizar compras de valor superior ao do desconto mínimo e não efetua o pagamento da fatura de modo deliberado, dando ensejando ao surgimento da dívida. É evidente, portanto, que se o consumidor utilizar o cartão para efetuar gastos de valor muito superior ao módico valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de “RMC” – no caso concreto cerca de R$ 50,00 mensais – e não efetuar mais nenhum pagamento, surgirá uma dívida que deveria ser quitada mensalmente quando do recebimento das faturas do cartão.

Ademais, mesmo tendo acesso a todas as faturas do cartão com a indicação das despesas feitas e tendo conhecimento do valor descontado mensalmente do seu benefício a título de “RMC” a autora não se deu ao trabalho de apresentar um cálculo do valor de um suposto e eventual crédito, preferindo o comodismo de pleitear a devolução em dobro sem comprovar a existência de cobranças e pagamentos indevidos.

Diante deste quadro, nos parece que a autora se comporta de modo oportunista, buscando o Poder Judiciário para tentar se ver livre de obrigações contratuais assumidas de modo válido e legítimo.

Estão caracterizadas, portanto, as excludentes de responsabilidade civil do art. 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3°, do CPC).

Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:57

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/04/2024 23:59.
28/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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