01/08/2025 13:42

Remessa
25/07/2025 12:26

Documento
24/07/2025 12:58

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0156844-04.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0156844-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01142206 APELANTE: ANA CLARA GUEDES COSTA DE MORAES REP/P/S MAE ALESSANDRA CRISTINA GUEDES COSTA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 APELADO: CONSORCIO MANGUINHOS ADVOGADO: CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ OAB/RJ-106911 ADVOGADO: DAIENE PREISSLER GUTIERREZ OAB/RJ-113778 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZTÓRIA POR DANO MORAL.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, assim ementado: "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL.ATROPELAMENTO.

TRAVESSIA EM LINHA FÉRREA.

CULPA CONCORRENTE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

II.

Questão em discussão. 2.A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das rés, no evento danoso que levou a óbito o genitor da parte autora, quando se encontrava nos trilhos da linha férrea.

III.

Razões de decidir 3.

Sinistro com óbito da vítima ocorrido quando esta estava nos trilhos da Supervia, na Estação de Manguinhos, no dia 16/08/2009, à época das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). 4.

Demonstrada a culpa concorrente (Tema 517 STJ: 4.1.

Provas carreadas aos autos que comprovam ter as rés conhecimento das passagens clandestinas e que a população das comunidades próximas às obras do PAC se utilizava das passagens irregulares para fazerem a travessia da linha férrea. 4.2.

Ausência de zelo e cuidado das empresas rés, com obras para fecharem os buracos e sinalizarem quanto à proibição de tráfego de pedestres na linha férrea. 4.3.

Vítima que contribuiu para o evento danoso, ao se arriscar em atravessar a linha férrea por passagem inadequada. 5.

Dano moral configurado.

Quantum arbitrado em observância à culpa concorrente.

Tema 518 STJ. 6.

Pensionamento devido pelas empresas rés à filha menor da vítima fatal, observando-se a culpa concorrente, desde a data do evento danoso até a ocasião em que alcançar 18 anos ou 24 anos se comprovar estar cursando ensino técnico ou faculdade.IV.

Dispositivo 7.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se presente os vícios da omissão e contradição no acórdão.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura dos recursos.

Alegadas contradições e omissão que não se verificam.4.Mero inconformismo dos embargantes com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios.5.Prequestionamento.

Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais.6.Não configurado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela ré/embargante (SUPERVIA).IV.

DISPOSITIVO.7.

EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -------------Dispositivo relevante citado: Art. 1.026, §2º do CPC.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.723.146/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022., DJe de 1/7/2022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A TODOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 11:14

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:22

Documento
03/06/2025 12:49

Confirmada
03/06/2025 12:19

Inclusão em pauta
30/05/2025 14:05

Pauta
29/05/2025 14:09

Conclusão
29/05/2025 14:06

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0156844-04.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0156844-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01142206 APELANTE: ANA CLARA GUEDES COSTA DE MORAES REP/P/S MAE ALESSANDRA CRISTINA GUEDES COSTA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 APELADO: CONSORCIO MANGUINHOS ADVOGADO: CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ OAB/RJ-106911 ADVOGADO: DAIENE PREISSLER GUTIERREZ OAB/RJ-113778 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público DESPACHO: Melhor analisando os autos, observo que não foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela ré CONSÓRCIO MANGUINHOS.

Portanto, a fim de se evitar eventual nulidade, intime-se a autora/embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos embargos de declaração de index 001469, opostos pela suplicada CONSÓRCIO MANGUINHOS.
16/05/2025 14:04

Mero expediente
16/05/2025 11:21

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 12:36

Confirmada
15/05/2025 12:34

Documento
01/04/2025 13:54

Determinação
31/03/2025 14:04

Conclusão
31/03/2025 12:05

Documento
25/03/2025 15:13

Confirmada
25/03/2025 15:11

Documento
25/03/2025 15:08

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:00

Mero expediente
14/03/2025 12:45

Conclusão
14/03/2025 12:42

Documento
13/03/2025 16:53

Mero expediente
13/03/2025 14:21

Conclusão
10/03/2025 16:41

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 17:05

Documento
26/02/2025 16:36

Conclusão
26/02/2025 13:01

Provimento em Parte
14/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 07:52

Documento
12/02/2025 16:41

Confirmada
12/02/2025 16:24

Inclusão em pauta
30/01/2025 15:00

Documento
30/01/2025 14:59

Retirada de pauta
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 13:35

Documento
16/01/2025 12:53

Confirmada
16/01/2025 11:52

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0156844-04.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0156844-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01142206 APELANTE: ANA CLARA GUEDES COSTA DE MORAES REP/P/S MAE ALESSANDRA CRISTINA GUEDES COSTA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 APELADO: CONSORCIO MANGUINHOS ADVOGADO: CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ OAB/RJ-106911 ADVOGADO: DAIENE PREISSLER GUTIERREZ OAB/RJ-113778 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público
19/12/2024 17:42

Pedido de inclusão
19/12/2024 12:58

Documento
18/12/2024 17:11

Conclusão
18/12/2024 15:32

Confirmada
18/12/2024 14:32

Mero expediente
18/12/2024 11:12

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 16:04

Remessa
17/12/2024 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006718-75.2023.8.19.0204

Wellington de Souza Cruz

Francisca das Chagas Abreu Farias

Advogado: Estela de Matos Bomfim Antonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010272-81.2024.8.19.0204

Jorge Rosa Portes

Marceli Alessandra de Souza Portes

Advogado: Janaina Sampaio Mendes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0960011-25.2024.8.19.0001

Sonia Sumie Nagae de Oliveira

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Bruna Valle Oliveira Sales

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0959957-59.2024.8.19.0001

Carla Guedes Martins

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0156844-04.2022.8.19.0001

Ana Clara Guedes Costa de Moraes

Supervia

Advogado: Daiene Preissler Gutierrez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2022 00:00

Exibir Processo