25/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0819220-92.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERMESON ESPIRITO SANTO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Acolho os embargos posto que tempestivos.

No mérito dou provimento ao recurso diante da omissão apontada.

Alega a parte que firmou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor com a instituição ré e que no contrato estão incidindo cobranças abusivas.

Compulsando os autos verifica-se que no contrato constam prestações prefixadas, sendo certo que a parte tinha conhecimento destas no momento da celebração, não estando presente o risco de dano e nem mesmo a verossimilhança das alegações da parte.

Convém salientar que a mera propositura da ação revisional não afasta a mora do consumidor, inexistindo elementos que provem risco de perecimento de direito ou mesmo a resultado útil do processo.

Mostra-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Ademais, o autor não apresentou nenhuma prova de que os descontos, por si só, comprometam sua subsistência, devendo haver adequada instrução processual para a formação do convencimento do Juízo.

Ausentes os requisitos do art. 300, CPC/15, INDEFIROa antecipação dos efeitos da tutela, sendo indispensável a formação do contraditório.

INDEFIRO também o depósito incidental de valores requeridos pela parte autora, uma vez que a súmula 380, STJ deixa claro que somente o pagamento integral da dívida é capaz de afastar a mora, estando ausentes quaisquer elementos que indiquem recusa da ré em receber as parcelas.

Em seguida, com a finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas.

Tudo no prazo de quinze dias.

PI.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
26/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:32

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, com base no art. 6º, VIII, do CODECON, inverto o ônus da prova a seu favor.

Diga a parte ré se tem mais alguma prova a produzir, em até cinco dias.
03/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA MENDONCA em 13/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERMESON ESPIRITO SANTO DE SOUZA - CPF: *68.***.*18-08 (AUTOR).
29/08/2023 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio
29/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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