21/07/2025 16:09

Definitivo
21/07/2025 16:06

Expedição de documento
21/07/2025 13:51

Documento
02/06/2025 07:40

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105515-82.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0801152-27.2024.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.01156344 AGTE: LUCIA HELENA BRAGA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO BRAGA DA SILVA OAB/RJ-226286 AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: CONSORCIO PUBLICO MULTIFINALITARIO DO NOROESTE ADVOGADO: NAYSA SOARES PANARIO OAB/RJ-227642 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMINAR INDEFERIDA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1.

Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de verbas vencidas e indenização por danos morais decorrentes do seu atraso.2.

Requisitos autorizadores da concessão de Tutela de Urgência (probabilidade do direito, "periculum in mora" e reversibilidade dos efeitos da decisão) não verificados em concreto.3.

Art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 que declara incabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.4.

O direito alegado pela parte autora não foi comprovado 'prima facie' de forma segura, além de inexistir risco imediato de seu perecimento, motivo pelo qual se faz necessário privilegiar o contraditório antes de apreciar o pedido de tutela.5.

Incidência do Enunciado nº 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".6.

Decisão recorrida que se mantém.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:16

Documento
14/05/2025 13:29

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Provimento
13/05/2025 07:25

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
11/04/2025 16:28

Pedido de inclusão
17/03/2025 11:01

Conclusão
17/03/2025 07:40

Documento
14/03/2025 12:35

Confirmada
14/03/2025 12:34

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105515-82.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0801152-27.2024.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.01156344 AGTE: LUCIA HELENA BRAGA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO BRAGA DA SILVA OAB/RJ-226286 AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: CONSORCIO PUBLICO MULTIFINALITARIO DO NOROESTE ADVOGADO: NAYSA SOARES PANARIO OAB/RJ-227642 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI DECISÃO: 1.

Indefiro a liminar pleiteada, diante do risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista a natureza alimentar da verba perseguida. 2.

Cumpra-se i.e. 18, na íntegra.
13/01/2025 16:39

Decisão
13/01/2025 14:54

Conclusão
13/01/2025 14:49

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105515-82.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0801152-27.2024.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.01156344 AGTE: LUCIA HELENA BRAGA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO BRAGA DA SILVA OAB/RJ-226286 AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: CONSORCIO PUBLICO MULTIFINALITARIO DO NOROESTE ADVOGADO: NAYSA SOARES PANARIO OAB/RJ-227642 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: 1.

Dispenso informações, por ora, na medida em que o feito de origem é eletrônico; 2.

Intime-se a parte recorrida, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso, no prazo legal; 3.

Após, à douta Procuradoria de Justiça, caso atue no feito; 4.

Condiciono a apreciação do pedido liminar formulado à vinda das manifestações acima.
07/01/2025 17:12

Confirmada
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105515-82.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0801152-27.2024.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.01156344 AGTE: LUCIA HELENA BRAGA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO BRAGA DA SILVA OAB/RJ-226286 AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: CONSORCIO PUBLICO MULTIFINALITARIO DO NOROESTE ADVOGADO: NAYSA SOARES PANARIO OAB/RJ-227642 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
19/12/2024 16:18

Mero expediente
18/12/2024 16:34

Conclusão
18/12/2024 16:30

Distribuição
18/12/2024 15:36

Remessa
18/12/2024 15:35

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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