12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800707-06.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0800707-06.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00411059 APELANTE: JAQUELINE GOMES SEBASTIAO PINTO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

GUARDA MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETO A PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011.

CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL.

NORMAS DIVERSAS, MAS QUE POSSUEM REDAÇÃO SIMILAR E SE REFEREM AO MESMO MUNICÍPIO.

MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS QUE SE AMOLDA ÀQUELA TRATADA NO IRDR, IMPONDO-SE SUSPENDER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO OU DEFINITIVA DO INCIDENTE, CONFORME DISPÕE O INCISO IV DO ARTIGO 313 DO CPC.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:30

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:10

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:06

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de NOE NASCIMENTO GARCEZ em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de NOE NASCIMENTO GARCEZ em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de NOE NASCIMENTO GARCEZ em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIRO ALMEIDA DA SILVA - CPF: *33.***.*80-57 (AUTOR).
17/08/2022 14:00

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 14:00

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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