13/08/2025 12:32

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804259-13.2022.8.19.0007 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804259-13.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01146143 APELANTE: JAIRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR OAB/RJ-179008 ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ OAB/RJ-130660 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA Ementa: Agravo interno.

Ação indenizatória.

Conversão de licença prêmio em pecúnia.

Decisão monocrática mantendo a sentença de procedência.

Autor que comprovou não ter usufruído das licenças.

Legislação específica do ente que não prevê necessidade de inatividade para conversão em pecúnia da licença.

Julgados trazidos que não se aplicam à hipótese em específico.

Manutenção da decisão.

Agrvao não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
04/08/2025 13:47

Documento
23/07/2025 14:09

Conclusão
23/07/2025 13:00

Não-Provimento
14/07/2025 13:35

Confirmada
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 053.

APELAÇÃO 0804259-13.2022.8.19.0007 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804259-13.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01146143 APELANTE: JAIRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR OAB/RJ-179008 ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ OAB/RJ-130660 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA
08/07/2025 13:27

Inclusão em pauta
23/06/2025 15:56

Pedido de inclusão
10/06/2025 17:20

Conclusão
27/05/2025 12:38

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804259-13.2022.8.19.0007 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804259-13.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01146143 APELANTE: JAIRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR OAB/RJ-179008 ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ OAB/RJ-130660 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO: Ao agravado, para contrarrazões.
19/05/2025 15:54

Mero expediente
11/04/2025 12:10

Conclusão
11/04/2025 12:09

Documento
25/02/2025 11:26

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 12:42

Não-Provimento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804259-13.2022.8.19.0007 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804259-13.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01146143 APELANTE: JAIRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR OAB/RJ-179008 ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ OAB/RJ-130660 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA
18/12/2024 11:07

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 15:42

Remessa
17/12/2024 15:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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