29/04/2025 14:12

Baixa Definitiva
29/04/2025 14:02

Documento
27/03/2025 11:22

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 00:07

Documento
19/03/2025 11:44

Conclusão
17/03/2025 10:02

Expedição de documento
17/03/2025 09:58

Expedição de documento
25/02/2025 13:00

Provimento em Parte
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 16:05

Inclusão em pauta
13/02/2025 23:50

Pedido de inclusão
11/02/2025 13:09

Conclusão
23/01/2025 09:02

Confirmada
23/01/2025 09:00

Confirmada
22/01/2025 16:13

Mero expediente
22/01/2025 13:40

Conclusão
22/01/2025 13:39

Documento
14/01/2025 16:21

Documento
09/01/2025 12:35

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804889-81.2023.8.19.0024 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0804889-81.2023.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.00352710 APTE: RENAN DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: NATALIE ANSELMO DA SILVA OAB/RJ-204645 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06.

RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1.Tráfico ilícito de entorpecente.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao veículo e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 19,977kg (dezenove quilogramas e novecentos e setenta e sete gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) tabletes, e 102g (cento e dois gramas) de cocaína, acondicionados em uma sacola plástica ¿, registro de ocorrência aditado, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado e na própria confissão do acusado Renan em juízo quanto ao transporte do entorpecente, cuja finalidade mercantil exsurge-se de sua natureza, quantidade, variedade e acondicionamento.

Juízo de censura que deve ser mantido.2.Dosimetria da pena.

Exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente que se justificativa.

Exasperação em razão das consequências do crime que se afasta, tratando-se estas daquelas normais ao tipo.

Redução da fração de aumento na primeira fase para 1/4 (um quarto), por mostrar-se mais adequada.

Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que foram acertadamente compensadas entre si.

Redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 que encontra óbice na reincidência do acusado.3.Regime inicial de cumprimento de pena fechado que se mantem, por adequado, ante o quantum da pena e a reincidência ostentada pelo acusado, nos termos da leitura a contrario sensu do art. 33, §2º, ¿b¿, do Código Penal.4.Quantum de pena e reincidência do apelante que constituem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44 do Código Penal.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para: a) reduzir o aumento aplicado à pena-base de 1/5 (um quinto) para 1/4 (um quarto); b) readequar a resposta penal definitiva do acusado Renan pela prática do crime do art. 33, caput, Lei 11.343/06 aos patamares de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, oficiando-se à VEP, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/12/2024 11:39

Documento
02/10/2024 14:10

Conclusão
27/09/2024 12:30

Expedição de documento
27/09/2024 12:28

Expedição de documento
12/09/2024 13:00

Provimento em Parte
04/09/2024 16:42

Pedido de inclusão
04/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 18:02

Inclusão em pauta
03/09/2024 16:34

Conclusão
03/09/2024 16:32

Documento
30/08/2024 23:59

Remessa
03/07/2024 16:59

Conclusão
06/05/2024 00:06

Publicação
06/05/2024 00:00

Publicação
03/05/2024 16:04

Confirmada
02/05/2024 23:19

Mero expediente
02/05/2024 11:09

Conclusão
02/05/2024 11:00

Distribuição
30/04/2024 20:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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