27/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:58

Juntada de acórdão
07/08/2025 21:12

Outras Decisões
01/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:52

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0951737-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARBON SALVADOR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença(Id. 191584943)apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual a parte executada contesta a cobrança da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 90.000,00, o reajuste aplicado ao plano de saúde ausência de diferença residual no pagamento dos valores indenizatórios e honorários.

O exequenteapresentou resposta à impugnação(Id. 194989119), rebatendo integralmente os argumentos da parte executada e requerendo o indeferimento da impugnação, com a homologação da integralidade dos valores executados.

Após detida análise dos autos, aimpugnação não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem.

Restou amplamente comprovado nos autos que a decisão judicial que determinava a manutenção do plano de saúde do exequente, portador de câncer, não foi cumprida no prazo legal, gerando risco concreto à sua saúde e vida.

Verifica-se que a operadora-ré foi intimada da ordem judicial em 20/05/2024(Id. 121417544), para restabelecero plano de saúde do autor em 48 horas, sob pena de multa.

No entanto, conforme consta dos autos, o cumprimento da obrigação — ou seja, a efetiva reativação do plano — somente ocorreu em 20/06/2024(Id. 127724404), ou seja, 31 dias após a intimação.

Além disso, o plano havia sido indevidamente cancelado em 07/05/2024, de modo que, do cancelamento à reativação, decorreu mais de 40diasde descumprimento da obrigação, período durante o qual o autor, idoso e em tratamento oncológico, permaneceu desassistido, contrariando frontalmente ordem judicial.

A conduta da operadora, portanto, caracteriza descumprimento contumaz e injustificado, com mora significativa tanto em relação à data do cancelamento indevido (07/05/2024) quanto ao prazo de cumprimento após intimação judicial (31 dias corridos a partir de 20/05/2024), o que legitima a imposição e manutenção das astreintes no valor executado.

Além disso, a multa foi majorada por decisão fundamentada e transitada em julgado, sem interposição de recurso pela parte executada, precluindo-se seu direito à rediscussão do valor.

A multa executada no valor de R$ 90.000,00encontra-se adequadamente justificadadiante da conduta processual da executada, que colocou em risco direito fundamental à saúde do autor, sendo inaplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de forma isolada, sem considerar a gravidade da omissão e o objetivo coercitivo da medida.

Quanto aos valores devidos atítulo de indenização por dano moral e honorários sucumbenciais (Id.172935886), restousaldo remanescente de R$ 529,58, conforme demonstrativo de índice175438888.

Considerando que não houve o pagamento,no prazo legal,quanto àdiferença, aplica-se a multa de 10% e honorários de 10%, conforme o art. 523, §1º, do CPC, totalizando o montante de R$ 635,48.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologo a multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Intime-se a executada para pagamentodos valores devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Certifique a serventia se foi expedido o mandado de pagamento em favorda patrona do exequente, valor de R$ 1.214,97 (mil duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), conforme decisão (Id. 182717509).

Manifeste-se a autora quanto ao alegado (Id.194642517).

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
03/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:16

Outras Decisões
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:11

Outras Decisões
25/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:24

Recebidos os autos
14/02/2025 17:24

Juntada de Petição de termo de autuação
05/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:08

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:50

Juntada de carta
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:18

Juntada de carta precatória
25/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:47

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:39

Juntada de carta precatória
24/06/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:20

Desentranhado o documento
19/06/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:59

Juntada de carta
18/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:57

Expedição de Carta precatória.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 15:22

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:22

Expedição de Carta precatória.
13/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:49

Desentranhado o documento
12/03/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:19

Decorrido prazo de DANIELA MIZRAHI SUSTER em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:38

Decorrido prazo de MONIQUE MARTINS DOMINICE em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:25

Expedição de Informações.
30/11/2023 14:25

Expedição de Carta precatória.
30/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARBON SALVADOR - CPF: *63.***.*83-34 (AUTOR).
23/11/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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