19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822186-77.2022.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822186-77.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00992788 APELANTE: CELIA REGINA DE OLIVEIRA MONTEIRO MELO ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO OAB/RJ-220813 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO O SEU CANCELAMENTO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

A COBRANÇA EFETUADA, EMBORA INDEVIDA, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO.

NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA ADEQUÁ-LOS AOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2024 11:58

Documento
04/12/2024 18:10

Conclusão
03/12/2024 00:00

Provimento em Parte
22/11/2024 00:05

Publicação
18/11/2024 18:18

Inclusão em pauta
11/11/2024 10:58

Pedido de inclusão
05/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 11:07

Conclusão
01/11/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 13:19

Remessa
31/10/2024 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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