19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801734-49.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801734-49.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00976391 APELANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MARCELLE RODRIGUES MONTEIRO OAB/RJ-206678 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor.

Concessionária de energia elétrica.

Lavratura de TOI.

Declaração de nulidade de termo de ocorrência e inspeção (TOI).

Pretensão recursal restrita ao arbitramento de indenização a título de danos morais.

Dano extrapatrimonial não configurado.

Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada ao inadimplemento, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza.

Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da autora, mas sim mero aborrecimento.

Entendimento sumular n. 230, deste Tribunal de Justiça: "nº. 230 Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." Inexistência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo a hipótese de mero descumprimento do dever contratual.

Sentença que se mantém.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 16:29

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
14/11/2024 14:20

Pedido de inclusão
30/10/2024 00:07

Publicação
25/10/2024 11:07

Conclusão
25/10/2024 11:00

Distribuição
25/10/2024 07:21

Remessa
25/10/2024 07:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802682-30.2023.8.19.0212

Terezinha de Castro

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0802469-62.2023.8.19.0070

Kevyn Miranda Oliveira Mendes

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Raquel de Freitas Simen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0801973-60.2023.8.19.0061

Candida Mattos de Magalhaes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0024928-61.2021.8.19.0038

Lucas Elias Azeredo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Marcia Elaine Rezende Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0038646-26.2013.8.19.0000

Brasfrigo S/A

Companhia Textil Ferreira Guimaraes

Advogado: Julia de Baere Cavalcanti D'Albuquerque

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2015 09:00

Exibir Processo