24/02/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036411-03.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0036411-03.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00837424 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MEGAFOR VEICULOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES OAB/RJ-115119 ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES OAB/RJ-221504 DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0036411-03.2024.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MEGAFOR VEÍCULOS LTDA DECISÃO Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Com efeito, o decisum embargado não está maculado por quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração.

Nesse sentido, na verdade, pretende a parte embargante o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
08/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036411-03.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0036411-03.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00837424 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MEGAFOR VEICULOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES OAB/RJ-115119 ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES OAB/RJ-221504 TEXTO:
12/12/2024 14:44

Remessa
24/09/2024 17:02

Remessa
08/08/2024 13:54

Documento
02/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 14:56

Confirmada
29/07/2024 13:12

Documento
29/07/2024 11:39

Documento
26/07/2024 18:32

Conclusão
25/07/2024 23:59

Não-Provimento
17/07/2024 15:03

Documento
10/07/2024 12:35

Confirmada
10/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 16:20

Inclusão em pauta
04/07/2024 16:39

Pedido de inclusão
26/06/2024 13:27

Conclusão
24/06/2024 17:06

Confirmada
03/06/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 18:11

Mero expediente
20/05/2024 00:06

Publicação
20/05/2024 00:00

Publicação
16/05/2024 11:12

Conclusão
16/05/2024 11:00

Distribuição
15/05/2024 16:32

Remessa
15/05/2024 16:27

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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