22/07/2025 14:21

Juntada de petição
18/07/2025 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:43

Juntada de petição
14/02/2025 13:22

Conclusão
14/02/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 17:28

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

1.

Foi procedida à juntada dos históricos das CDAs 01/0751142/2002-00 e 01/092694/2001-00 que consta no Sistema da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro./r/r/n/nNo histórico da CDA 01/092694/2001-00, verifica-se ter sido realizado em 28/11/2013 o recálculo do valor do IPTU nos ditames da Lei 5.546/2012 , por meio do PA 11/500138/2013, em consonância com o acórdão que determinou a substituição das CDAs nos moldes definidos pela sentença dos embargos à execução, quais sejam, a exclusão da cobrança da TIP, TCLLP e IPTU no que exceder a alíquota mínima aplicável para o imóvel./r/r/n/nRessalte-se que os atos do ente municipal são cobertos pela presunção juris tantum de certeza que reveste os atos administrativos e que as determinações proferidas nos embargos não implicam na conversão deste feito em rito diverso daquele previsto na Lei de Execuções Fiscais, devendo aqui ser perseguido o crédito tributário em cobrança. /r/r/n/n2.

Cabe à executada, portanto, diligenciar junto ao exequente a consulta ao referido PA para proceder às verificações que julgar pertinentes.

Assim sendo, determino que a repartição pública aonde se encontra o referido processo disponibilize os autos para fotocópia no prazo máximo de 5 dias. /r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo executado, comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. /r/r/n/n3.

Dessa forma, intime-se a executada para pagamento em 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito. /r/n /r/nO pagamento deverá ser feito por meio da emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou do comparecimento a um dos postos da Procuradoria Geral do Município e deverá ser feito diretamente pelo executado.

A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal.

Ressalte-se que o pagamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR. /r/n /r/n4.

Não havendo pagamento, prossiga-se com a hasta pública, incluindo-se o feito no local virtual o local virtual LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas. /r/n /r/n5.

Com a inclusão da execução em hasta pública providencie o cartório a extração da ficha cadastral do imóvel, perante o Sistema da Dívida ativa do Município, a fim de que sejam reunidas todas as execuções em curso perante este juízo que tenham por objeto a presente inscrição imobiliária.
19/12/2024 01:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 01:09

Conclusão
12/12/2024 19:50

Juntada de documento
25/11/2024 21:41

Juntada de petição
31/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 14:03

Conclusão
23/08/2024 19:32

Juntada de petição
08/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:57

Conclusão
03/07/2024 22:42

Juntada de petição
20/06/2024 09:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:31

Juntada de documento
15/10/2022 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/08/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:42

Remessa
06/04/2022 10:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/03/2022 12:14

Remessa
23/09/2020 13:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/07/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 12:24

Expedição de documento
23/09/2019 14:08

Conclusão
23/09/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 20:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 15:25

Remessa
10/03/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 12:44

Apensamento
10/02/2017 11:50

Conclusão
10/02/2017 11:50

Outras Decisões
01/03/2016 15:42

Entrega em carga/vista
30/11/2015 16:39

Conclusão
30/11/2015 16:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/05/2015 17:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 17:55

Juntada de petição
05/03/2013 14:12

Entrega em carga/vista
09/02/2012 15:29

Entrega em carga/vista
29/08/2011 16:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2010 08:37

Publicado Despacho em 29/07/2010
22/07/2010 08:37

Conclusão
22/07/2010 08:37

Conclusão
24/03/2010 10:49

Remessa
23/03/2010 17:03

Juntada de petição
27/10/2009 15:49

Remessa
29/08/2005 00:00

Outras Decisões
29/08/2005 00:00

Conclusão
29/08/2005 00:00

Publicado Decisão em 05/09/2005
04/08/2005 00:00

Remessa
27/04/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2005 00:00

Conclusão
27/04/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2005 00:00

Conclusão
18/04/2005 00:00

Juntada de petição
31/08/2004 00:00

Remessa
23/09/2002 00:00

Conclusão
23/09/2002 00:00

Expedição de documento
23/09/2002 00:00

Outras Decisões
04/09/2002 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2002

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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